RESOLUÇÃO Nº 5.970, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(MG de29/11/2025)

Altera a Resolução nº 5.824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e do Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA,

RSOLVE:

Art. 1º – O caput do art. 2º da Resolução 5.824, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

XVII – que verse sobre tratamento tributário nas operações de aquisição de Querosene de Aviação – QAV, concedido com vigência determinada até o final do exercício.”.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2025 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda