RESOLUÇÃO SEF Nº 5.946, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
(MG de 09/09/2025)
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 55 e 56, com a seguinte redação:
“
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 55 |
Minas Trend – 34ª edição – Outono/ Inverno 2026 |
BH Shopping – BR 356, nº 3.049 – Belvedere – Belo Horizonte – MG |
21/10/2025 a 23/10/2025 |
| 56 |
Superminas Food Show 2025 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação |
Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, nº 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG. |
21/10/2025 a 23/10/2025 |
”.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado de Fazenda
