RESOLUÇÃO SEF Nº 5.906, DE 29 DE ABRIL DE 2025
(MG de 30/04/2025)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de maio de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira.

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de maio de 2025, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 629.800,00 (seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 554.200,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de maio de 2025, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de maio de 2025, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, emitidas com número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – para os sorteios que serão realizados nos dias 6 e 12 de maio de 2025, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, emitidas no período de 1º a 31 de março de 2025;

II – para o sorteio que será realizado no dia 19 de maio de 2025, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 1º a 30 abril de 2025;

III – para o sorteio que será realizado dia 26 de maio de 2025, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 22 de abril a 11 de maio de 2025.

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas dos sorteios da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de maio de 2025, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF nº 5.906/2025)