PORTARIA SUFIS Nº 443, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(MG de 27/03/2026)

Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 437, de 9 de março de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS n° 437, de 9 de março de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de março de 2026.

Belo Horizonte, aos 26 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização