PORTARIA SRE Nº 289, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(MG de 11/03/2026)

Revoga a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS– Dapi, modelo 1.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do caput do art. 24 do Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica revogada a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual