INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002, DE 25 DE MAIO 2007

(MG de 26/05/2007)

Altera a Instrução Normativa SRE nº 001, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº. 3.499, de 15 de janeiro de 2004, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 001, de 16 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"2.3. PRAZO DE ENTREGA:

A DAMEF, a DAMEF - Anexo I - VAF A e a GI/ICMS, COMPLETA ou SIMPLIFICADA, para o exercício de 2007, ano base 2006, serão entregues no período de 18 de abril a 15 de junho de 2007.

(nr)".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual