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Índice Remissivo CLTA/MG


CLTA/MG

ÍNDICE REMISSIVO - ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 44.594/2007.

A

Artigos

 

ações auxiliares

54, § 1º

 

acórdão - decisão da Câmara de Julgamento

127 e 128

 

adjudicação - bem móvel ou imóvel

162-A

 

anistia total ou parcial - crédito tributário

165 e 166

 

assinatura - documento emitido por processamento eletrônico

58-A

 

Atestado de Regularidade Fiscal - ARF

184-A

 

Auditor Fiscal - competências

82

 

Auditoria Fiscal - saneamento dos autos

105 a 107

 

Auto de Apreensão e Depósito - AAD

51

 

Auto de Infração - AI

51, 56, 58 e 109

 

Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF

51 e 54

 

Auto de Retenção de Mercadorias - ARM

51

 

B

 

 

bem móvel ou imóvel - adjudicação

162-A

 

benefícios fiscais - concessões

147 a 150

 

C

 

 

Cadastro Informativo de Inadimplência - CADIN-MG

185-A

 

Câmara Especial

69 e 79

 

Câmara Especial - recurso dirigido à - depósito prévio

84

 

Câmaras de Julgamento

71, 75 e 80

 

Câmaras Suplementares

76

 

cancelamento de ofício do lançamento regularmente notificado

60-A

 

Certidão de Débitos Tributários - CDT

180 a 182 e 184

 

cobrança administrativa

65

 

cobrança judicial - inscrição em dívida ativa - revelia

62

 

compensação

156 e 158

 

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - competência

77

 

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - estrutura

66 e 67

 

Conselho Pleno

68 e 78

 

consulta - autuação

19

 

consulta - ineficaz

22, I

 

consulta - inepta

22, II

 

consulta - legitimidade

17

 

consulta - procedimento fiscal em relação à espécie consultada

21

 

consulta - recurso contra resposta proferida

25

 

consulta - requisitos

18

 

consulta - resposta ao consulente

20

 

consulta - tramitação prioritária

19, §2º

 

Contencioso Administrativo Fiscal - correção de falha material

90

Contencioso Administrativo Fiscal - defesa oral

126

Contencioso Administrativo Fiscal - extinção

89

Contencioso Administrativo Fiscal - instauração

94

Contencioso Administrativo Fiscal - instrução, apreciação, julgamento

83

Contencioso Administrativo Fiscal - prazos do PTA

140 a 142

Contencioso Administrativo Fiscal - representação da Fazenda Pública junto ao CC/MG

92

Contencioso Administrativo Fiscal - rito sumário

89, 119 a 121

correção monetária

175 a 179

crédito tributário - anistia total ou parcial

165 e 166

crédito tributário - pagamento

154 e 155

crédito tributário - remissão total ou parcial

164 e 166

crédito tributário não contencioso

64

crime contra a ordem tributária - PTA

10

D

 

dação em pagamento

159 a 160-A

denúncia espontânea

167 a 174

denúncia espontânea - exclusão

55

depósito administrativo

151 a 153

depósito prévio - recurso dirigido à Câmara Especial

84

desconsideração do ato ou negócio jurídico

55-A e 98

designação dos conselheiros

70 e 73

diligência

125

documento emitido por processamento eletrônico - assinatura

58-A

documentos e livros fiscais - exibição obrigatória

47

E

 

exclusão de denúncia espontânea

55

exclusão do crédito tributário

146

extinção do Contencioso Administrativo Fiscal

89

extinção do crédito tributário

145

F

 

falência - débitos fiscais

179

fiscalização tributária - competência

45

fiscalização tributária - cumprimento das obrigações acessórias

50

fiscalização tributária - documentos e livros - exibição obrigatória

47

fiscalização tributária - obrigatoriedade de prestar informações com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros

48

fiscalização tributária - requisição da Polícia Militar ou Civil

46

fiscalização tributária - sigilo de informações

49

formação do PTA

a

formalização do crédito tributário

56 a 60-A

I

 

impugnação - forma e prazo de apresentação

97 e 98

impugnação - manifestação fiscal nos autos

100

infração

infração - interpretação de modo mais favorável ao infrator

inscrição em dívida ativa - cobrança judicial - revelia

62

instrução processual - prova pericial

114 a 116

instrução processual - provas

108 a 113

intempestividade, ilegitimidade da parte e da irregularidade na representação

96

interlocutório - despacho

125

intimação ao sujeito passivo

59

isenção - reconhecimento

42 a 44

ITCD - restituição

38

J

 

julgamento - decisão da Câmara

127 e 128

julgamento - defesa oral

126

julgamento - publicação da pauta e vistas

122 a 124

L

 

lançamento do crédito tributário - competência

45

lançamento - cancelamento de ofício

60-A

N

 

Notificação de Lançamento - NL

, 56 e 57

P

 

pagamento do crédito tributário

154 e 155

parcelamento

163

pauta de julgamento - publicação e vistas

122 a 124

Pedido de Reconsideração

131, 134 a 136

petição apresentada à autoridade incompetente não importa intempestividade

87

prazos do PTA - Contencioso Administrativo Fiscal

140 a 142

prova pericial - instrução processual

114 a 116

provas - instrução processual

108 a 113

PTA - anexação ou apensação

13 a 16

PTA - Auditoria Fiscal - saneamento dos autos

105 a 107

PTA - crime contra a ordem tributária

10

PTA - formação

a

PTA - reconhecimento de isenção

42 a 44

PTA - responsabilidade da repartição fazendária de origem

93

PTA - restituição de tributo ou penalidade

36 e 37

PTA - tramitação

a 12

R

 

reclamação

101 a 103

Recurso de Agravo

117 e 118

Recurso de Ofício

129 e 139

Recurso de Revisão

129, 130 e 137

Recurso de Revista

129, 130 e 138

reformulação/renovação da ação fiscal

60

regime especial - alteração - cassação - revogação

34

regime especial - competência para concessão

31

regime especial - contribuinte de outra unidade da Federação

29, § 5º e 30-C

regime especial - renúncia

32

regime especial - requisitos

26, 27 e 29

regime especial - vedações

28

regime especial - vigência - prorrogação

33

remissão total ou parcial do crédito tributário

164 e 166

repartição fazendária de origem do PTA - responsabilidades

93

responsabilidade por infração

restituição - ITCD

38

revelia - inscrição em dívida ativa - cobrança judicial

62

rito sumário

89, 119 a 121

S

 

sujeito passivo - ampla defesa

84

sujeito passivo - intervenção no PTA

85

sujeito passivo - intimação

59

suspensão do crédito tributário

144

T

 

Termo de Autodenúncia - TA

, 56 e 56-A

tramitação do PTA

a 12

transação

156 e 158

V

 

vedações do órgão julgador

88