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DECRETO Nº 49.301, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026


DECRETO Nº 49.301, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 49.301, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
(MG de 28/10/2026)

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 36/25, de 11 de abril de 2025, ICMS 84/25, de 4 de julho de 2025, ICMS 143/25, de 3 de outubro de 2025, e ICMS 169/25, de 5 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Os itens 52, 62, 69, 94, 95, 168 e 261 da Parte 15 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando a referida parte acrescida dos itens 270 a 272:

“

52

Imunoglobulina Humana

3504.00.90

Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - por frasco.

3002.12.35

 

 

Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - por frasco.

 

 

 

Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco.

 

 

 

Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco.

 

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

62

Mesalazina

2922.50.99

Mesalazina 1000 mg - por supositório.

3003.90.49
3004.90.39

Mesalazina 400 mg - por comprimido.

Mesalazina 500 mg - por comprimido.

Mesalazina 250 mg - por supositório.

Mesalazina 500 mg - por supositório.

Mesalazina 800 mg - por comprimido.

Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose.

Mesalazina - 2g - sachê.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

69

Morfina

2939.11.61

Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

3003.90.99
3004.90.99

Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Morfina 10 mg - por comprimido.

Morfina 30 mg - por comprimido.

Morfina LC 30 mg - por cápsula.

Morfina LC 60 mg - por cápsula.

Morfina LC 100 mg - por cápsula.

Acetato de Morfina

2939.11.69

Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido.

Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido.

Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.

Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.

Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.

Bromidrato de Morfina

Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido.

Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido.

Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.

Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.

Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.

Cloridrato de Morfina

2939.11.62

Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido.

Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido.

3003.90.99
3004.90.99

Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.

Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.

Metilbrometo de Morfina

2939.11.69

Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido.

Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido.

Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula.

Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula.

Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula.

Mucato de Morfina

2939.11.69

Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido.

Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido.

Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.

Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.

Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.

Óxido de Morfina

2939.11.69

Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido.

Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido.

Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula.

Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula.

Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula.

Sulfato de Morfina Pentaidratada

3003.49.90
3004.49.90

Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

3004.49.90

Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido.

Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido.

Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula.

Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula.

Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula.

Tartarato de Morfina

2939.11.69

Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

3003.90.99
3004.90.99

Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido.

Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido.

Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.

Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.

Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.

Sulfato de Morfina

2939.11.62

Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.

Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.

Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido.

Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido.

Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.

Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.

Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

94

Topiramato

2935.00.99

Topiramato 100 mg - por comprimido.

3004.90.59

Topiramato 25 mg - por comprimido.

Topiramato 50 mg - por comprimido.

95

Toxina Botulínica tipo A

3002.90.92

Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável - por frasco-ampola.

3002.90.92
3002.49.92

Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - por frasco-ampola.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

168

Dipropionato de

beclometasona

2937.22.90

Dipropionato de beclometasona 50 mcg.

3004.32.90

 

 

 

Dipropionato de beclometasona 200 mcg - solução aerossol.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

261

Aflibercepte

3002.13.00

40 mg/ml - Solução incivitct 1 favd trans x 0,2278 ml + AGU

3002.15.90

114,3 mg/ml - Sol injivitct 1 favd trans x 0,263 ml + AGU.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

270

Beta-agalsidase

3507.90.39

35 mg - pó liofilizado para solução injetável.

3004.90.19

271

Succinato de metoprolol

2922.19.89

Succinato de metoprolol - 25mg comprimido liberação prolongada.

3004.90.39

Succinato de metoprolol - 50mg comprimido liberação prolongada.

Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada.

272

Alfaeptacogue ativado (fator recombinante de coagulação VII ativado - rFVIIa)

3002.12.39

1 mg (50.000 UI) - pó para solução injetável.

3002.15.90

2 mg (100.000 UI) - pó para solução injetável.

5 mg (250.000 UI) - pó para solução injetável.

”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – retroativos, a partir de:

a) 25 de julho de 2025, relativamente ao item 52;

b) 7 de outubro de 2025, relativamente ao item 69;

c) 29 de dezembro de 2025, relativamente ao item 94;

d) 1º de janeiro de 2026, relativamente aos itens 62, 95, 168, 270 e 271;

II – a partir de 1º de janeiro de 2027, relativamente aos itens 261 e 272.

Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA