DECRETO Nº 48.506, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
(MG de 15/09/2022)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, na Lei Complementar Federal nº 186, de 27 de outubro de 2021, no § 6º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, ICMS 09/05, de 1º de abril de 2005, ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, e ICMS 68/22, de 12 de maio de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do caput do art. 42 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido das alíneas “l” a “n”, passando os §§ 11 e 18 do referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 – (...)
I – (...)
l) com energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL:
l.1) 7% (sete por cento), até 31 de dezembro de 2028;
l.2) 8,4% (oito inteiros e quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
l.3) 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
l.4) 11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
l.5) 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032;
m) com bucha vegetal in natura: m.1) 7% (sete por cento), até 31 de dezembro de 2028;
m.2) 8,4% (oito inteiros e quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
m.3) 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
m.4) 11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
m.5) 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032;
n) com kit para gás natural veicular – GNV:
n.1) 12% (doze por cento), até 31 de dezembro de 2028;
n.2) 14,4% (quatorze inteiros e quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
n.3) 16,8% (dezesseis inteiros e oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
(...)
§ 11 – Nas hipóteses previstas na alínea “l” e na subalínea “b.14” do inciso I do caput , a distribuidora de energia deverá gerar, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses, e arquivá-lo para exibição ao Fisco quando solicitado.
(...)
§ 18 – Nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior, a alíquota é:
I – 6% (seis por cento), até 31 de dezembro de 2028;
II – 7,2% ( sete inteiros e dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
III – 8,4% ( oito inteiros e quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
IV – 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
V – 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.”.
Art. 2º – O art. 69-C do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69-C – A carga tributária na operação com bens de uso ou consumo e com bens considerados pela legislação tributária como alheios a sua atividade, de contribuinte que produza matéria-prima para a indústria de fertilizantes no Estado, relativamente à parcela do imposto resultante da diferença de alíquota, fica reduzida:
I – na aquisição, em operação interna ou interestadual, a 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2032;
II – na importação:
a) a 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2028;
b) a 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
c) a 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
d) a 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
e) a 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.
§ 1º – O benefício será concedido ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado e será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, que estabelecerá a forma, o prazo e as condições.
§ 2º – O regime especial será encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste Regulamento.”.
Art. 3º – O inciso XVIII do caput do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 – (...)
XVIII – até 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento classificado na classe 5612-1 (serviços ambulantes de alimentação), 5510-8 (hotéis e similares) ou 5590-6 (outros alojamentos) ou no código 9329-8/01 (discotecas, danceterias e similares), e ao estabelecimento classificado na classe 5620-1 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, observado o disposto no § 10, de modo que a carga tributária resulte em:
I – 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2028;
II – 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
III – 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
IV – 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
V – 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.”.
Art. 4º – O caput do art. 91-A do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91-A – Até 31 de dezembro de 2032, o contribuinte estabelecido neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apure o imposto pelo regime de débito e crédito e que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, com todos os seus débitos relativos a tributos de competência do Estado quitados, incluídas as obrigações relativas a multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus a desconto sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria, observado o disposto neste capítulo.”.
Art. 5º – O § 3º do art. 91-C do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91-C – (...)
§ 3º – O desconto de que trata este capítulo:
I – será aplicado sobre:
a) o valor do saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no período, após todos os abatimentos efetuados a título de créditos recebidos de estabelecimento do mesmo titular, créditos recebidos de terceiros, deduções por incentivo à cultura e por incentivo ao esporte;
b) o valor do recolhimento efetivo, após os abatimentos efetuados a título de deduções por incentivo à cultura e por incentivo ao esporte, na hipótese de contribuinte sujeito a regime de tributação de recolhimento efetivo;
II – será reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2029, resultando nos seguintes percentuais de desconto:
a) na hipótese do inciso I do caput :
1 – 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
2 – 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
3 – 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
4 – 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032;
b) na hipótese do inciso II do caput :
1 – 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
2 – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
3 – 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
4 – 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.”.
Art. 6º – Os incisos II e III do art. 91-F do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91-F – (...)
II – 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de importação e revenda de mercadoria por ele importada;
III – 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de comércio, desde que não enquadrado no inciso II, bem como com atividade principal de distribuição de energia elétrica;”.
Art. 7º – Os incisos II e III do § 2º do art. 213 do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 4º:
“Art. 213 – (...)
§ 2º – (...)
II – 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de importação e revenda de mercadoria por ele importada;
III – 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de comércio, desde que não enquadrado no inciso II, bem como com atividade principal de distribuição de energia elétrica.
(...)
§ 4º – Nas hipóteses dos incisos II e III do § 2º, o benefício será reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2029.”.
Art. 8º – Os itens 13, 34, 79, 118, 139, 162, 165, 206, 207, 210 e 234, os subitens 158.2 e 206.14, a alínea “j” do item 12, as alíneas “a” e “b” do item 32, a alínea “d” do item 108 e a alínea “a” do item 222 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando a referida parte acrescida dos subitens 12.6, 13.1, 34.1, 79.3, 108.5, 118.1, 139.3, 158.3, 162.1, 165.1, 206.15, 210.3 e 222.4, com a seguinte redação:
“
| (...) |
(...) |
|
|
|
j) (...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 12.6 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata a alínea “j” deste item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| 13 |
(...) |
31/12/2032 |
| 13.1 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 32 |
(...) |
(...) |
|
|
a) (...) |
30/04/2024 |
|
|
b) (...) |
30/04/2024 |
|
|
(...) |
(...) |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 34 |
(...) |
31/12/2032 |
| 34.1 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 79 |
(...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 79.3 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 108 |
(...) |
(...) |
|
|
d) (...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 108.5 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata a alínea “d” deste item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 118 |
(...) |
31/12/2032 |
| 118.1 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 139 |
(...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 139.3 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 158 |
(...) |
(...) |
| 158.2 |
(...) |
31/12/2032 |
| 158.3 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata o subitem 158.2 será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 162 |
(...) |
31/12/2032 |
| 162.1 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 165 |
(...) |
31/12/2032 |
| 165.1 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 206 |
(...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 206.14 |
Na hipótese dos subitens 206.2 a 206.4, o prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032. |
|
| 206.15 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| 207 |
(...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 210 |
(...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
|
| 210.3 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 222 |
(...) |
(...) |
|
|
a) (...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 222.4 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata a alínea “a” deste item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
a) 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
b) 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
c) 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
d) 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
| 234 |
(...) |
30/04/2024 |
”.
Art. 9º – Os itens 2, 4, 9 e 13 do Anexo III do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
| 2 |
(...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 4 |
(...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 9 |
(...) |
31/12/2032 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 13 |
(...) |
Indeterminada |
”.
Art. 10 – Os itens 25, 40, 42, 52, 55 e 56, os subitens 11.7, 25.1 e 56.1 e a alínea “d” do item 11 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando a referida parte acrescida dos subitens 40.2, 42.2, 52.1, 55.2 e 56.2:
“
| 11 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
|
d) (...) |
|
31/12/2032 |
|
| (...) |
(...) |
|
|
|
| 11.7 |
Na hipótese da alínea “d” deste item, para o efeito de cálculo do imposto devido, será aplicado, sobre a diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição da mercadoria, o multiplicador de: |
|
|
|
|
|
a) 0,05, até 31 de dezembro de 2028; |
|
|
|
|
|
b) 0,06, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
|
|
|
|
|
c) 0,07, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
|
|
|
|
|
d) 0,08, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
|
|
|
|
|
e) 0,09, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
|
|
|
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 25 |
(...) |
|
31/12/2032 |
(...) |
| 25.1 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, o percentual de redução de base de cálculo de que trata este item será reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
|
|
a) até 31 de dezembro de 2028; |
40,00 |
|
|
|
|
b) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
32,00 |
|
|
|
|
c) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
24,00 |
|
|
|
|
d) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
16,00 |
|
|
|
|
e) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
8,00 |
|
|
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 40 |
Saída de produtos de artesanato e da agricultura familiar, destinados a contribuinte do imposto, promovida por cooperativa ou associação que possua inscrição coletiva e seja beneficiária do crédito presumido de que trata o inciso XIV do art. 75 deste regulamento. |
|
31/12/2032 |
(...) |
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 40.2 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, o percentual de redução de base de cálculo de que trata este item será reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: a) quando tributada à alíquota de 18%: |
|
|
|
|
|
a.1) até 31 de dezembro de 2028; |
61,11 |
|
|
|
|
a.2) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
48,89 |
|
|
|
|
a.3) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
36,67 |
|
|
|
|
a.4) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
24,44 |
|
|
|
|
a.5) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032; |
12,22 |
|
|
|
|
b) quando tributada à alíquota de 12%: |
|
|
|
|
|
b.1) até 31 de dezembro de 2028; |
41,66 |
|
|
|
|
b.2) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
33,33 |
|
|
|
|
b.3) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
25,00 |
|
|
|
|
b.4) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
16,66 |
|
|
|
|
b.5) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
8,33 |
|
|
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 42 |
(...) |
|
31/12/2032 |
(...) |
| (...) |
(...) |
|
|
|
| 42.2 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, o percentual de redução de base de cálculo de que trata este item será reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
|
|
a) até 31 de dezembro de 2028; |
61,11 |
|
|
|
|
b) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
48,89 |
|
|
|
|
c) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
36,67 |
|
|
|
|
d) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
24,44 |
|
|
|
|
e) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
12,22 |
|
|
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 52 |
Entrada, decorrente de importação do exterior, de alho in natura (código 0703.20.90 da NBM/SH). |
|
31/12/2032 |
(...) |
| 52.1 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, o percentual de redução de base de cálculo de que trata este item será reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: a) quando tributada à alíquota de 18%: |
|
|
|
|
|
a.1) até 31 de dezembro de 2028; |
77,78 |
|
|
|
|
a.2) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
62,22 |
|
|
|
|
a.3) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
46,67 |
|
|
|
|
a.4) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
31,11 |
|
|
|
|
a.5) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032; |
15,56 |
|
|
|
|
b) quando tributada à alíquota de 12%: |
|
|
|
|
|
b.1) até 31 de dezembro de 2028; |
66,67 |
|
|
|
|
b.2) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
53,34 |
|
|
|
|
b.3) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
40,00 |
|
|
|
|
b.4) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
26,67 |
|
|
|
|
b.5) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
13,33 |
|
|
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 55 |
(...) |
|
31/12/2032 |
(...) |
| (...) |
(...) |
|
|
|
| 55.2 |
No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, o percentual de redução de base de cálculo de que trata este item será reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
|
|
a) até 31 de dezembro de 2028; |
100,00 |
|
|
|
|
b) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
80,00 |
|
|
|
|
c) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
60,00 |
|
|
|
|
d) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
40,00 |
|
|
|
|
e) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
20,00 |
|
|
| 56 |
Entrada, decorrente de importação do exterior, de partes, peças, e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo e configuração de aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, sem similar no país, promovida por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo signatária de protocolo de intenções com o Estado. |
|
31/12/2032 |
(...) |
| 56.1 |
Na hipótese de importação do exterior, promovida por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo signatária de protocolo de intenções com o Estado, de partes, peças, e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo e configuração de aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, novos, e itens recondicionados relativos a motores e APU (Auxiliar Power Unit), sem similar no país, desde que constantes em Protocolo, a base de cálculo poderá ser reduzida de 100% (cem por cento), mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação. |
|
|
|
| 56.2 |
O benefício previsto neste item não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032, e no período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032 será reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo: |
|
|
|
|
|
a) quando tributada à alíquota de 18%: |
|
|
|
|
|
a.1) até 31 de dezembro de 2028; |
94,45 |
|
|
|
|
a.2) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
75,56 |
|
|
|
|
a.3) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
56,67 |
|
|
|
|
a.4) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
37,78 |
|
|
|
|
a.5) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032; |
18,89 |
|
|
|
|
b) quando tributada à alíquota de 12%: |
|
|
|
|
|
b.1) até 31 de dezembro de 2028; |
91,67 |
|
|
|
|
b.2) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
73,34 |
|
|
|
|
b.3) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
55,00 |
|
|
|
|
b.4) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
36,67 |
|
|
|
|
b.5) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032; |
18,33 |
|
|
|
|
c) quando tributada à alíquota de 7%: |
|
|
|
|
|
c.1) até 31 de dezembro de 2028; |
85,72 |
|
|
|
|
c.2) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
68,58 |
|
|
|
|
c.3) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
51,43 |
|
|
|
|
c.4) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
34,29 |
|
|
|
|
c.5) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032; |
17,14 |
|
|
|
|
d) quando tributada à alíquota de 4%: |
|
|
|
|
|
d.1) até 31 de dezembro de 2028; |
75,00 |
|
|
|
|
d.2) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029; |
60,00 |
|
|
|
|
d.3) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030; |
45,00 |
|
|
|
|
d.4) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031; |
30,00 |
|
|
|
|
d.5) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032. |
15,00 |
|
|
”.
Art. 11 – O § 9º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 335 – (...)
§ 9º – Na hipótese de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado, o Superintendente Regional da Fazenda a que estiver circunscrito o estabelecimento importador poderá, até 31 de dezembro de 2032, conceder o parcelamento do imposto devido na operação, observado o disposto em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.”.
Art. 12 – O § 2º do art. 4º-A da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-A – (...)
§ 2º – Para efeito do cálculo da antecipação tributária, o estabelecimento mineiro, exceto o industrial, poderá aplicar, até 31 de dezembro de 2028, a redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV, e a redução de:
I – 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
II – 21,33% (vinte e um inteiros e trinta e três centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
III – 17,06% (dezessete inteiros e seis centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
IV – 13,65% (treze inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.”.
Art. 13 – Os regimes especiais de tributação relativos aos benefícios a que se referem os arts. 2º, 6º, 8º e 10, vigentes na data de publicação deste decreto, ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2032, ressalvado novo prazo de vigência que vier a ser estabelecido em razão de alteração do regime especial, ficando os referidos benefícios reduzidos em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029.
Art. 14 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I – as subalíneas “b.60”, “d.4” e “d.6” do inciso I do caput do art. 42;
II – as alíneas “a” e “b” do item 40 da Parte 1 do Anexo IV;
III – as alíneas “a” e “b” do item 52 da Parte 1 do Anexo IV;
IV – as alíneas “a” a “d” do item 56 da Parte 1 do Anexo IV.
Art. 15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente às alíneas “a” e “b” do item 32 e ao item 234 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, a partir de 26 de outubro de 2021.
Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
