DECRETO Nº 46.596, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
(MG de 12/09/2014 e retificado no MG de 27/09/2014)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA :

Art. 1º  O Capítulo III da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III

Do Tratamento Tributário nas Operações com Arroz

Art. 4º  Na aquisição ou recebimento de arroz classificado nos códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NBM/SH, promovida por estabelecimento de contribuinte, o imposto devido pela operação subsequente será recolhido pelo destinatário até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro.

Parágrafo único. A antecipação tributária prevista no caput aplica-se, também, ao estabelecimento:

I - importador de arroz, que efetuará o recolhimento do imposto no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada;

II - de microempresa e de empresa de pequeno porte, optante pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que o recolhimento do imposto na forma prevista neste Capítulo será definitivo em relação às operações subsequentes, nos termos do item 1 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 4º-A  A base de cálculo para efeito de antecipação do imposto de que trata o artigo anterior será obtida por meio da soma das seguintes parcelas:

I - o valor da operação;

II - montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria, inclusive as despesas aduaneiras, no caso de mercadoria importada;

III - aplicação do percentual abaixo indicado sobre o somatório dos valores mencionados nos incisos I e II, quando se tratar de:

a) arroz integral, 44,3 % (quarenta e quatro inteiros e três décimos por cento);

b) demais tipos de arroz, 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento).

§ 1º  O valor do imposto previsto no art. 4º será calculado mediante aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo a que se refere o caput, deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, observado o disposto no § 2º.

§ 2º  Para efeito do cálculo da antecipação tributária, o estabelecimento mineiro, exceto o industrial, poderá aplicar a redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV deste Regulamento.

§ 3º  Na hipótese de operação interestadual alcançada por benefício fiscal concedido sem a observância do disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a dedução a que se refere o § 1º corresponderá ao imposto cobrado na operação, observado o disposto no art. 62 deste Regulamento.

§ 4º  Na remessa de mercadoria promovida por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional estabelecido em outro Estado, o valor da dedução de que trata o § 1º será obtido mediante aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação promovida pelo estabelecimento do remetente.

§ 5º  O valor do imposto apurado na forma deste artigo será informado na NF-e emitida pelo adquirente, com a observação, no campo “Informações Complementares”: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

§ 6º  A nota fiscal a que se refere o § 5º será registrada na Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos termos previstos na legislação, fazendo constar: “ICMS recolhido na forma do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS”.

§ 7º  Constituem crédito para o adquirente ou para o recebedor da mercadoria em transferência:

I - o imposto corretamente destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, observados o disposto no subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV deste Regulamento e no § 3º; e

II - o imposto pago antecipadamente na forma deste Capítulo.

§ 8º  Fica vedado ao contribuinte optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXIII do art. 75 deste Regulamento o valor da parcela do imposto recolhido a título de antecipação tributária.

Art. 5º  O disposto neste Capítulo:

I - não se aplica à aquisição de mercadoria em operação de importação alcançada pelo diferimento;

II - não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização, exceto o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, observada a legislação tributária própria;

III - não se aplica à entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda de contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.” (nr)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente ao § 7º do art. 4º-A da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, a 1º de junho de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima