Atos do CONFAZ de 1999 implementados na legislação tributária mineira

Convênio ICMS

Ajuste SINIEF

Convênio ICMS

Número

Ementa

Decretos

04/99

Concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

47.672/2019

45/99

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

48.265/2021

51/99

Autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

44.970/2008

57/99

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

46.857/2015

Ajuste SINIEF

Número

Ementa

Decreto

02/99

Altera o Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para adoção da CNAE - Fiscal.

43.655/2003