| Atos do CONFAZ de 1996 implementados na legislação tributária mineira |
||
|
|
||
| Número |
Ementa |
Decretos |
| Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns. |
||
| Dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca. |
||
| Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. |
||
| Firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS. |
||
| Número |
Ementa |
Decretos |
| Institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria. |
||