O Relatório de Avaliação Atuarial tem como finalidade reavaliar o plano de benefícios previdenciários do Fundo Financeiro em Regime de Repartição Simples (FUNFIP) que compõe parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, no período de um ano.
O arquivo abaixo tem como finalidade reavaliar o plano de benefícios na data focal de 31/12/2025, à luz das disposições legais da Lei Complementar Federal Nº 101/00, da Lei nº 9.717/98, da Portaria MTP nº 1467/2022, bem como da Emenda Constitucional Estadual nº 104/2020 e Lei Complementar Estadual (LCE) nº 64/02, todas com a redação vigente na data focal da avaliação.
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Avaliação Atuarial/ MG - 2025-2026
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