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(*) A Escola Nacional de Administração Fazendária - ESAF, juntamente com os Grupos Estaduais de Educação Fiscal - GEFEs, foram os responsáveis pelo sucesso do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no período de 1998 a 2018, na divulgação do valor social dos tributos.
A Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019, que estabeleceu a nova organização da Presidência da República e dos Ministérios, determinou que a ESAF fosse incorporada à estrutura da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
Considerando a relevância do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF para as Administrações Tributárias e a Sociedade, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS criou o Grupo de Trabalho "GT66 - Educação Fiscal", em 29 de julho de 2019, durante a 291ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília - DF, por meio do Ato Cotepe ICMS nº 37/2019 e do Protocolo ICMS nº 44/2019, publicados no DOU de 30/07/2019.
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