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Convocação de Servidor / Ordem de Serviço
Resolução nº 3549, de 03/08/04.
Disposição de Servidor
Artigo 72, parágrafo único, da Lei 869, de 05 de julho de 1952;
Decreto 43.601, de 19 de setembro de 2003, alterado pelo decreto 43.704 de 17 de dezembro de 2003
Movimentação de pesoal na SEF
Resolução nº 3717 de 18 de novembro de 2005
SEF
Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte - MG
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Aspectos legais e responsabilidades.