Legislação Institucional
Decreto nº 44.336, com dispositivos revogados - Identificação de cargos de provimento em comissão do QTFA.
Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011. Organização da Secretaria de Estado de Fazenda.
Decreto 45.781 de 24 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.
