Mais de 70 iniciativas de simplificação tributária foram implementadas, e reforma da Previdência garante economia de mais de R$ 20 bilhões em dez anos
Tue Dec 15 14:25:00 BRT 2020
As ações da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) proporcionaram, em 2020, maior facilidade para os contribuintes mineiros, com a implementação de mais de 70 iniciativas de simplificação tributária, o que, além de melhorar o ambiente de negócios, contribuiu para o enfrentamento da crise econômica provocada pela pandemia da covid-19. Medidas emergenciais também foram adotadas, de forma a permitir melhor organização das empresas diante da situação de calamidade.
O balanço das ações foi apresentado pelo secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (15/12), com a participação do governador Romeu Zema e dos secretários de Governo, Igor Etto, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy, além do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.
O ano fica marcado ainda pela entrada em vigor da "nova" Previdência do Estado, que, inicialmente, irá resultar em economia aos cofres do governo mineiro de R$ 1,1 bilhão no primeiro ano, chegando a mais de R$ 20 bilhões em dez anos, considerando-se apenas os servidores civis. Levando-se em conta a reforma dos militares, ocorrida em março de 2020, o valor sobe para R$ 1,4 bilhão no primeiro ano e para 24,6 bilhões em dez anos. Sem dúvida, a SEF/MG teve papel fundamental na elaboração das mudanças no regime previdenciário estadual.
Mas essas ações não foram as únicas que merecem destaque em 2020. Fruto do investimento constante da SEF/MG em tecnologia e inovação, a expansão da autorregularização alcançou seu objetivo de permitir aos contribuintes com pendências ou irregularidades junto ao Fisco colocarem as suas obrigações em dia, de forma totalmente on-line. Até o mês de novembro, foram registradas 40,89 mil regularizações, totalizando R$ 480,1 milhões regularizados (crédito tributário original). A autorregularização é vantajosa para o contribuinte, que evita sofrer uma ação fiscal.
Com foco no contribuinte, as ações, somadas a outras já realizadas pelo Governo Estadual, viabilizaram projetos de investimentos superiores a R$ 82 bilhões em 2020, resultando em geração de emprego e renda para os mineiros.
Da parte do Tesouro Estadual, além de cumprir o acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM) para quitar os repasses constitucionais devidos pelo governo anterior – já tendo sido pagas onze das 33 parcelas previstas –, e honrado R$ 610 milhões em precatórios em 2020, a Secretaria de Fazenda inova com a implementação de quatro portais de transparência, cujo objetivo é permitir a todos cidadãos, contribuintes e gestores municipais acesso às informações econômico-financeiras do Estado, como execução de receita e despesa, dívidas, panorama das empresas vinculadas ao governo estadual, e previdência complementar.
Por fim, com o objetivo de impedir o aumento expressivo das taxas estaduais, foi enviado à Assembleia Legislativa o projeto de mudança no critério para a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), incluindo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador e mantendo o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna). A proposta é que seja levado em conta sempre o menor índice.
As ações da SEF/MG seguem a determinação do governador Romeu Zema de tornar Minas Gerais um estado atrativo para as empresas, eficiente na arrecadação e gestão dos recursos públicos, sem aumentar impostos, e transparente.
Principais ações da Secretaria de Fazenda em 2020
Simplificação tributária
Com o propósito de fazer de Minas Gerais um estado com menos burocracia para os empreendedores, a Secretaria de Fazenda decidiu revisar todos os processos das chamadas obrigações acessórias, que são os deveres administrativos que consomem tempo e recursos das empresas. O objetivo: simplificar os processos para facilitar a relação do Fisco mineiro com o contribuinte. Foram formados grupos de trabalho compostos por servidores fazendários e representantes de entidades empresariais que analisaram propostas de eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza e automação dos instrumentos para o cumprimento dos deveres. Do total de 184 propostas aprovadas, 111 estão em fase de implementação e 73 (40%) já foram efetivamente implantadas, entre elas destacam-se:
Medidas com foco no contribuinte adotadas no período de pandemia
Com a finalidade de facilitar a vida dos contribuintes mineiros, a Secretaria de Fazenda adotou, de março até novembro, 40 medidas. Entre as principais estão:
Reforma da Previdência
Sancionada pelo governador Romeu Zema em 22 de setembro de 2020, a reforma da Previdência estadual, elaborada em conjunto pela SEF, Seplag e Ipsemg, irá resultar em economia aos cofres do governo mineiro de R$ 1,1 bilhão no primeiro ano, chegando a mais de R$ 20 bilhões em dez anos, considerando-se a revisão das alíquotas sobre os vencimentos e as demais medidas implementadas. Essa redução terá um impacto importante sobre o déficit previdenciário, que é um dos maiores problemas da administração estadual e cujo valor acumulado, desde 2013, é de R$ 130 bilhões, em valores corrigidos. Sem a aprovação da Reforma da Previdência, esse problema se agravaria.
A alteração das alíquotas passa a vigorar a partir de 22/12, com efeitos financeiros em janeiro. As novas regras de aposentadoria e pensão estão valendo desde a sanção da Lei Complementar 156.
Expansão da autorregularização
O Projeto Expansão da Autorregularização tem como objetivo permitir a regularização espontânea de um maior número de pendências e irregularidades em uma única plataforma digital, simplificando a relação dos contribuintes com a Receita Estadual e estimulando à conformidade tributária. Neste sentido, a expansão do sistema de autorregularização, como marcos do programa de governo, gerou a disponibilização de mais duas novas malhas:
1) malha de indícios para contribuintes do Regime do Simples Nacional;
2) malha de indícios para contribuintes do regime do débito e crédito.
Até a finalização do projeto, prevista para 30/12/2020, serão implementadas novas funcionalidades no sistema, referentes a melhorias e ao desenvolvimento da possibilidade de o contribuinte regularizar valor diferente do apresentado pela SEF, caso ele não concorde com o valor apresentado, mediante a inserção de contestação e comprovantes.
Os resultados de todas as malhas da autorregularização até a data de 17/11/2020 representam 40,89 mil regularizações; R$ 480,1 milhões regularizados (crédito tributário original); R$ 176,8 milhões pagos; R$ 121,2 milhões parcelados.
Transparência: Portais do Tesouro Estadual
Projeto de Lei 2.273 – Nota Fiscal Mineira
Com o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a emissão da nota fiscal e, consequentemente, diminuir a possibilidade de sonegação de impostos no estado, o Executivo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2.273, que cria o programa Nota Fiscal Mineira. Além ensinar, por meio da Educação Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a importância dos tributos para a viabilização das políticas públicas, o programa irá distribuir prêmios aos cidadãos e às entidades de assistência social sem fins lucrativos indicadas pelo sorteado.
Os sorteios serão estaduais, regionais e municipais, e acontecerão periodicamente (semanais, mensais e anuais), com prêmios que variam de R$ 100 a R$ 1 milhão.
A expectativa é que a implantação do programa, que estará presente em todos os 853 municípios mineiros, resulte num acréscimo de R$ 100 milhões por ano na arrecadação fiscal do Estado, sem que haja aumento das alíquotas dos tributos, mas em função do maior volume de emissão de notas fiscais.