B - Índices Constitucionais
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Para atender mandamento constitucional, a seguir são tratados os demonstrativos relacionados às diversas atividades que o Estado é obrigado a executar para atendimento considerado de relevância para a sociedade, como saúde, educação, transporte e pesquisa:
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EXERCÍCIO DE 2019
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Saúde - ASPS LC. nº 141/2012
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Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
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Educação Básica
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Sistema Viário
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Amparo e Fomento à Pesquisa
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