A Constituição Federal de 1988 (artigo 158, inciso III) determina que 50% da receita de IPVA arrecadada pelos Estados sejam repassados aos respectivos municípios.

Em Minas Gerais, 50 % do valor arrecadado com o IPVA são creditados pelos bancos arrecadadores em conta do Estado e 50% são creditados em conta do município de licenciamento do veículo.