Contribuintes do ICMS que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2013, já podem agendar essa opção, utilizando a internet. Este serviço está disponibilizado no Portal do Simples Nacional mantido pelo Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço abaixo. O prazo previsto para o agendamento é até o dia 28 de dezembro de 2012.

O contribuinte poderá verificar no link abaixo as pendências existentes na SEF impeditivas para ingressar no Simples Nacional.

No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2013 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/2013, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, essas serão apresentadas ao contribuinte, e o agendamento não será aceito. O contribuinte deve regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês.

Obs: Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividade.