Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

 Simples Nacional - portal do Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 Decreto 44.701, de 08 de janeiro de 2008 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

 Decreto 44.650, de 07 de novembro de 2007 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Alteração em razão da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006)

 Resolução n° 3.947, de 27 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a utilização de carta de correção relativa à emissão de nota fiscal por microempresa ou empresa de pequeno porte no período de transição para o regime do Simples Nacional.

 Resolução Conjunta n° 3.889, de 29 de junho de 2007 - Disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional.

 Resolução n° 3.887, de 29 de junho de 2007 - Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.

 Resolução n° 3.888, de 29 de junho de 2007 - Dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.