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Simples Nacional

Legislação Federal

marcadorLei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

marcadorSimples Nacional - portal do Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/simples_nacional/logorfb.jpg
Legislação consolidada

 

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/simples_nacional/cursosn.jpg

 

Legislação Estadual

Resolução

marcadorResolução Conjunta SEF/AGE nº 4.563/2013, de 4 de julho de 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do ICMS apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Instrução Normativa

marcadorInstrução Normativa SUTRI 01/2010, de 19 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização ou na utilização de serviço, em operação ou prestação interestadual, e sobre procedimentos relativos à restituição de indébito.

Orientação Tributária

marcadorOrientação Tributária - Novas regras do Simples Nacional - Implicações no âmbito estadual - Vigência: 1º/01/2009

marcadorConheça as respostas da Diretoria de Orientação e Legislação Tributária (DOLT) às consultas que discorrem sobre temas relacionados ao Simples Nacional: Sistema LegisFácil

 

Outras informações

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.