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Agendamento Simples Nacional


Contribuintes do ICMS que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2013, já podem agendar essa opção, utilizando a internet. Este serviço está disponibilizado no Portal do Simples Nacional mantido pelo Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço abaixo. O prazo previsto para o agendamento é até o dia 28 de dezembro de 2012.

O contribuinte poderá verificar no link abaixo as pendências existentes na SEF impeditivas para ingressar no Simples Nacional.

No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2013 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/2013, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, essas serão apresentadas ao contribuinte, e o agendamento não será aceito. O contribuinte deve regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês.

Obs: Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividade.

Agendamento - Consulta de Pendência(s) para a Opção pelo Simples Nacional – 2013

Agendamento da opção pelo Simples Nacional

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.