RICMS/2002 - SUMÁRIO

Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação

(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 44.960, DE 25/11/2008)

SUMÁRIO

		ARTIGOS
TÍTULO I	DO IMPOSTO
CAPÍTULO I	DA INCIDÊNCIA	1º a 4º
CAPÍTULO II	DA NÃO-INCIDÊNCIA	5º
CAPÍTULO III	DAS ISENÇÕES	6º
CAPÍTULO IV	DO DIFERIMENTO	7º a 17
CAPÍTULO V	DA SUSPENSÃO	18 e 19
CAPÍTULO VI	DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I	Das Disposições Gerais (Revogado)	20 a 22
Seção II	Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Operações Subseqüentes (Revogado)	23 a 36
Seção III	Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transporte (Revogado)	37
Seção IV	Da Responsabilidade do Adquirente ou Destinatário da Mercadoria (Revogado)	38 a 40
Seção V	Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros (Revogado)	41
CAPÍTULO VII	DA ALÍQUOTA	42
CAPÍTULO VIII	DA BASE DE CÁLCULO	43 a 54
CAPÍTULO IX	DO SUJEITO PASSIVO
Seção I	Do Contribuinte e do Responsável
Subseção I	Do Contribuinte	55
Subseção II	Do Responsável	56 a 57
CAPÍTULO X	DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO
Seção I	Do Estabelecimento	58 a 60
Seção II	Do Local da Operação ou da Prestação	61
TÍTULO II	DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	62 a 65
CAPÍTULO II	DO CRÉDITO DO IMPOSTO	66 a 69-A
CAPÍTULO III	DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO	70
CAPÍTULO IV	DO ESTORNO DO CRÉDITO	71 a 74-A
CAPÍTULO V	DO CRÉDITO PRESUMIDO	75
CAPÍTULO VI	DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS	76 a 79
CAPÍTULO VII	DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO	80
TÍTULO III	DO LOCAL, FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
CAPÍTULO I	DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	81 a 84
CAPÍTULO II	DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	85 a 91
TÍTULO IV	DO PAGAMENTO INDEVIDO	92 a 95
TÍTULO V	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	96
CAPÍTULO II	DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E DO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL
Seção I	Das Disposições Gerais	97 a 98
Seção II	Do Cadastro de Contribuintes do ICMS	99 a 111
Seção III	Do Cadastro de Produtor Rural	112 a 126
CAPÍTULO III	DA ESCRITURAÇÃO	127 a 129
CAPÍTULO IV	DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I	Dos Documentos em Espécie	130 a 132
Seção II	Da Falsidade e Inidoneidade Documentais	133 a 135
Seção III	Das Séries e Subséries	136 a 138-A
Seção IV	Das Disposições Comuns	139 a 149
CAPÍTULO V	DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	150 a 159
CAPÍTULO VI	DOS LIVROS FISCAIS	160 a 172
CAPÍTULO VII	DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO E À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
Seção I	Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico	173 e 174
Seção II	Da Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal	175
Seção III	Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração Fiscal por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados	176 e 176-A
Seção IV	Da Transmissão de Documentos Fiscais Via Correio Eletrônico	177
Seção V	Dos Regimes Especiais	178
TÍTULO VI	DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO PRODUTOR RURAL	179 e 180
TÍTULO VII	DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO	181 a 186
TÍTULO VIII	DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA	187
TÍTULO IX	DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS
CAPÍTULO I	DA FISCALIZAÇÃO	188 a 196
CAPÍTULO II	DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO	197 a 200
CAPÍTULO III	DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS	201 a 208
TÍTULO X	DAS PENALIDADES	209 a 221
TÍTULO XI	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	222 a 224
ANEXO I	DAS ISENÇÕES	ANEXO I
ANEXO II	DO DIFERIMENTO	ANEXO II
ANEXO III	DA SUSPENSÃO	ANEXO III
ANEXO IV	DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	ANEXO IV
ANEXO V	DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS	ANEXO V
ANEXO VI	DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)	ANEXO VI
ANEXO VII	DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS	ANEXO VII
ANEXO VIII	DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS	ANEXO VIII
ANEXO IX	DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO	ANEXO IX
ANEXO X	DO SIMPLES MINAS (Revogado)	ANEXO X
ANEXO XI	DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE	ANEXO XI
ANEXO XII	DAS MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS SUBALÍNEAS “b.3” e “b.6” E A ALÍNEA “d” DO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO	ANEXO XII
ANEXO XIII	LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003)	ANEXO XIII
ANEXO XIV	CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS	ANEXO XIV
ANEXO XV	DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	ANEXO XV
NOTAS EXPLICATIVAS E LEGISLAÇÃO BÁSICA

Dúvidas Freqüentes

	ICMS - Geral


	ICMS - Isenção


	ICMS - ST Mercadorias


	ICMS - ST Transportes


	Simples Nacional

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Aspectos legais e responsabilidades.

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