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Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação

(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 47.487, de 14/09/2018)

SUMÁRIO

 

ARTIGOS

TÍTULO I

DO IMPOSTO

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

a 4º

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

e 6º-A

CAPÍTULO IV

DO DIFERIMENTO

a 17-B

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO

18 e 19

CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Das Disposições Gerais (Revogado)

20 a 22

Seção II

Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Operações Subseqüentes (Revogado)

23 a 36

Seção III

Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transporte (Revogado)

37

Seção IV

Da Responsabilidade do Adquirente ou Destinatário da Mercadoria (Revogado)

38 a 40

Seção V

Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros (Revogado)

41

CAPÍTULO VII

DA ALÍQUOTA

42

CAPÍTULO VIII

DA BASE DE CÁLCULO

43 a 54

CAPÍTULO IX

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Do Contribuinte e do Responsável

 

Subseção I

Do Contribuinte

55

Subseção II

Do Responsável

56 a 57

CAPÍTULO X

DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

 

Seção I

Do Estabelecimento

58 a 60

Seção II

Do Local da Operação ou da Prestação

61

TÍTULO II

DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

62 a 65

CAPÍTULO II

DO CRÉDITO DO IMPOSTO

66 a 69-C

CAPÍTULO III

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

70

CAPÍTULO IV

DO ESTORNO DO CRÉDITO

71 a 74-A

CAPÍTULO V

DO CRÉDITO PRESUMIDO

75 a 75-B

CAPÍTULO VI

DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS

76 a 79

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

80

TÍTULO III

DO LOCAL, FORMA, PRAZO E INCENTIVO À PONTUALIDADE  DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

CAPÍTULO I

DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

81 a 84

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

85 a 91

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS

91-A a 91-E

TÍTULO IV

DO PAGAMENTO INDEVIDO

92 a 95-A

TÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

96

CAPÍTULO II

DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

Seção I

Das Disposições Gerais

97 a 98-A

Seção II

Do Cadastro de Contribuintes do ICMS

99 a 111

Seção III

Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física

112 a 126

Seção IV

Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL

126-A a 126-D

CAPÍTULO III

DA ESCRITURAÇÃO

127 a 129

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Seção I

Dos Documentos em Espécie

130 a 132

Seção II

Da Falsidade e Inidoneidade Documentais

133 a 135

Seção III

Das Séries e Subséries

136 a 138-A

Seção IV

Das Disposições Comuns

139 a 149

CAPÍTULO V

DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

150 a 159

CAPÍTULO VI

DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL

160 a 172-A

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO E À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

 

Seção I

Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico

173 e 174

Seção II

Da Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

175

Seção III

Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal Digital

176 e 176-A

Seção IV

Da Transmissão de Documentos Fiscais Via Correio Eletrônico

177

Seção V

Dos Regimes Especiais

178

TÍTULO VI

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO PRODUTOR RURAL

179 e 180

TÍTULO VII

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

181 a 186

TÍTULO VIII

DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

187

TÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS

 

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

188 a 196

CAPÍTULO II

DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

197 a 200

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS

201 a 208

TÍTULO X

DAS PENALIDADES

209 a 221

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

222 a 227

ANEXO I

DAS ISENÇÕES

ANEXO I

ANEXO II

DO DIFERIMENTO

ANEXO II

ANEXO III

DA SUSPENSÃO

ANEXO III

ANEXO IV

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

ANEXO IV

ANEXO V

DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

ANEXO V

ANEXO VI

DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

ANEXO VI

ANEXO VII

DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

ANEXO VII

ANEXO VIII

DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

ANEXO VIII

ANEXO IX

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO IX

ANEXO X

DO SIMPLES MINAS (Revogado)

ANEXO X

ANEXO XI

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE (Revogado)

ANEXO XI

ANEXO XII

DAS MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS SUBALÍNEAS “b.3”, “b.6” E “b.63” E A ALÍNEA “d” DO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO

ANEXO XII

ANEXO XIII

LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003)

ANEXO XIII

ANEXO XIV

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

ANEXO XIV

ANEXO XV

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO XV

ANEXO XVI

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA LEI Nº 6.763, DE 1975

ANEXO XVI

NOTAS EXPLICATIVAS E LEGISLAÇÃO BÁSICA

 

v o l t a r

a v a n ç a r

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.