RICMS 2002 - SUM�RIO

Regulamento do Imposto Sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias
e Sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunica��o

(ATUALIZADO AT� O DECRETO N� 48.644, de 30/06/2023)

SUM�RIO

		ARTIGOS
T�TULO I	DO IMPOSTO
CAP�TULO I	DA INCID�NCIA	1� a 4�
CAP�TULO II	DA N�O-INCID�NCIA	5�
CAP�TULO III	DAS ISEN��ES	6� e 6�-A
CAP�TULO IV	DO DIFERIMENTO	7� a 17-B
CAP�TULO V	DA SUSPENS�O	18 e 19
CAP�TULO VI	DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA
Se��o I	Das Disposi��es Gerais (Revogado)	20 a 22
Se��o II	Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Opera��es Subseq�entes (Revogado)	23 a 36
Se��o III	Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Servi�os de Transporte (Revogado)	37
Se��o IV	Da Responsabilidade do Adquirente ou Destinat�rio da Mercadoria (Revogado)	38 a 40
Se��o V	Da Responsabilidade dos Prestadores de Servi�os pelas Presta��es Realizadas por Terceiros (Revogado)	41
CAP�TULO VII	DA AL�QUOTA	42
CAP�TULO VIII	DA BASE DE C�LCULO	43 a 54
CAP�TULO IX	DO SUJEITO PASSIVO
Se��o I	Do Contribuinte e do Respons�vel
Subse��o I	Do Contribuinte	55
Subse��o II	Do Respons�vel	56 a 57
CAP�TULO X	DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERA��O OU DA PRESTA��O
Se��o I	Do Estabelecimento	58 a 60
Se��o II	Do Local da Opera��o ou da Presta��o	61
T�TULO II	DA N�O-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO
CAP�TULO I	DAS DISPOSI��ES GERAIS	62 a 65
CAP�TULO II	DO CR�DITO DO IMPOSTO	66 a 69-C
CAP�TULO III	DA VEDA��O DO CR�DITO	70
CAP�TULO IV	DO ESTORNO DO CR�DITO	71 a 74-A
CAP�TULO V	DO CR�DITO PRESUMIDO	75 a 75-B
CAP�TULO VI	DO CR�DITO RELATIVO �S DEVOLU��ES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E �S DESIST�NCIAS DE SERVI�OS	76 a 79
CAP�TULO VII	DA TRANSFER�NCIA DE CR�DITO	80
CAP�TULO VIII	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO RELATIVO � ALTERA��O DO REGIME DE APURA��O DO IMPOSTO	80-A
Se��o I	Da Op��o pelo Simples Nacional	80-B a 80-D
Se��o II	Da Exclus�o do Simples Nacional e do Impedimento de Recolher o ICMS na Forma do Simples Nacional	80-E a 80-H
T�TULO III	DO LOCAL, FORMA, PRAZO E INCENTIVO � PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
CAP�TULO I	DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	81 a 84
CAP�TULO II	DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	85 a 91
CAP�TULO III	DO INCENTIVO � PONTUALIDADE DO ICMS	91-A a 91-F
T�TULO IV	DO PAGAMENTO INDEVIDO	92 a 95-A
T�TULO V	DAS OBRIGA��ES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
CAP�TULO I	DAS DISPOSI��ES GERAIS	96
CAP�TULO II	DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
Se��o I	Das Disposi��es Gerais	97 a 98-A
Se��o II	Do Cadastro de Contribuintes do ICMS	99 a 111-A
Se��o III	Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica	112 a 126
Se��o IV	Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL	126-A a 126-D
CAP�TULO III	DA ESCRITURA��O	127 a 129
CAP�TULO IV	DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Se��o I	Dos Documentos em Esp�cie	130 a 132
Se��o II	Da Falsidade e Inidoneidade Documentais	133 a 135
Se��o III	Das S�ries e Subs�ries	136 a 138-A
Se��o IV	Das Disposi��es Comuns	139 a 149
CAP�TULO V	DA SOLICITA��O E DA AUTORIZA��O PARA IMPRESS�O DE DOCUMENTOS FISCAIS	150 a 159
CAP�TULO VI	DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS � ESCRITURA��O FISCAL	160 a 172-A
CAP�TULO VII	DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS � EMISS�O E � ESCRITURA��O DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
Se��o I	Da Escritura��o Fiscal por Processo Mecanogr�fico ou Datilogr�fico	173 e 174
Se��o II	Da Emiss�o de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal	175
Se��o III	Da Emiss�o de Documentos Fiscais e da Escritura��o de Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados e da Escritura��o Fiscal Digital	176 e 176-A
Se��o IV	Da Transmiss�o de Documentos Fiscais Via Correio Eletr�nico	177
Se��o V	Dos Regimes Especiais	178
T�TULO VI	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO PRODUTOR RURAL	179 e 180
T�TULO VII	DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O	181 a 186
T�TULO VIII	DO C�DIGO FISCAL DE OPERA�ES E PRESTA��ES E DO C�DIGO DE SITUA��O TRIBUT�RIA	187
T�TULO IX	DA FISCALIZA��O, DO CONTROLE E DA APREENS�O DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS
CAP�TULO I	DA FISCALIZA��O	188 a 196
CAP�TULO II	DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZA��O	197 a 200
CAP�TULO III	DA APREENS�O DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS	201 a 208
T�TULO X	DAS PENALIDADES	209 a 221
T�TULO XI	DAS DISPOSI��ES GERAIS	222 a 227
ANEXO I	DAS ISEN��ES	ANEXO I
ANEXO II	DO DIFERIMENTO	ANEXO II
ANEXO III	DA SUSPENS�O	ANEXO III
ANEXO IV	DA REDU��O DA BASE DE C�LCULO	ANEXO IV
ANEXO V	DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS	ANEXO V
ANEXO VI	DA UTILIZA��O DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)	ANEXO VI
ANEXO VII	DO PROCESSAMENTO ELETR�NICO DE DADOS E DA ESCRITURA��O FISCAL DIGITAL	ANEXO VII
ANEXO VIII	DA TRANSFER�NCIA E DA UTILIZA��O DE CR�DITO ACUMULADO DE ICMS	ANEXO VIII
ANEXO IX	DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O	ANEXO IX
ANEXO X	DO SIMPLES MINAS (Revogado)	ANEXO X
ANEXO XI	DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE (Revogado)	ANEXO XI
ANEXO XII	DAS MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS SUBAL�NEAS �b.3�, �b.6� E �b.63� E A AL�NEA �d� DO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO	ANEXO XII
ANEXO XIII	LISTA DE SERVI�OS (a que se refere a Lei Complementar Federal n�116, de 31 de julho de 2003)	ANEXO XIII
ANEXO XIV	CLASSIFICA��O NACIONAL DE ATIVIDADES ECON�MICAS	ANEXO XIV
ANEXO XV	DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA	ANEXO XV
ANEXO XVI	DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA LEI N� 6.763, DE 1975	ANEXO XVI
NOTAS EXPLICATIVAS E LEGISLA��O B�SICA

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