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Este Anexo foi REVOGADO a partir de 1º/01/2009 conforme art. 11, I, “f”, e vigência estabelecida pelo art. 10, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

A íntegra deste Anexo pode ser encontrada na versão do RICMS com dispositivos revogados.

ANEXO XI

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL, AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE E AO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE.

SUMÁRIO

 

 

ARTIGOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II

DO MICROPRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE

 

Seção I

Das Definições e dos Beneficiários

2º a 5º

Seção II

Do Tratamento Tributário

Seção III

Da Apuração da Receita Bruta Anual

Seção IV

Do Enquadramento

8º a 12

Seção V

Do Desenquadramento

13

Seção VI

Do Reenquadramento

14 e 15

CAPÍTULO III

DO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE

 

Seção I

Do Beneficiário

16

Seção II

Do Tratamento Tributário

17 a21

Seção III

Da Apuração da Receita Bruta Anual

22

Seção IV

Do Enquadramento

23 a25

Seção V

Do Posicionamento

26 e 27

Seção VI

Do Desenquadramento

28

Seção VII

Do Reenquadramento

29

Seção VIII

Da Apuração do Imposto

30 a33

Seção IX

Do Depósito em favor do FUNDESE

34 e 35

Seção X

Do Incentivo à Produção e à Industrialização do Leite

36 e 37

Seção XI

Disposições Finais

38 e 39



v o l t a r

a v a n ç a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.