PARTE 2
(44) - DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO USUÁRIO DE SISTEMA DE
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

(44)   18. REGISTRO TIPO 70

(44)   Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

(44)   Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8

(44)   Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9

(44)   Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11

(44)   Conhecimento Aéreo, modelo 10

(315)    Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

(962)    Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27

(1616)    Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;

(3052)     Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67.

(44)   18.1 - OBSERVAÇÕES:

(44)   18.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS na condição de tomador ou prestador de serviços de transporte.

(44)   18.1.2 - Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

(44)   18.1.3 - Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.

(44)   18.1.4 - Campo 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7.

(44)   18.1.5 - Campo 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

(44)   18.1.6 - Campo 07:

(44)   18.1.6.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de Série Única, preencher com a letra U;

(44)   18.1.6.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (Série B-Única e Série C-Única), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

(44)   18.1.6.3 - No caso de documento fiscal de Série Única seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.), preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo “Subsérie”;

(44)   18.1.6.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação, deixar em branco.

(44)   18.1.7 - Campo 8:

(44)   18.1.7.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições;

(44)   18.1.7.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B- 1”, “Série B-2”, etc.) ou de documento fiscal de Série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2”, etc.) deixando em branco a posição não significativa.

(1866)   18.1.8 - Campo 9 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos.

(1865)   18.1.9 - Campo 17 - Valem as observações do subitem 10.1.18.

(44)   19 - REGISTRO TIPO 71 - Informações da Carga Transportada referente a:

(44)   Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8

(44)   Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9

(44)   Conhecimento Aéreo, modelo 10

(44)   Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11

(315)    Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

(1616)     Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.

(44)   19.1 - OBSERVAÇÕES:

(1866)   19.1.1 - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte  Multimodal de Cargas, modelo 26 e Conhecimento de Transporte Eletrônico, (CT-e), modelo 57, que gravarão um registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados;

(44)   19.1.2 - Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Convênio ICMS 46/94, de 29 de março de 1994, e Convênio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995), os campos 02, 03 e 05 deverão conter os dados do estabelecimento remetente; e os campos 10 a 12, os dados do estabelecimento destinatário;

(44)   19.1.3 - Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

(44)   19.1.4 - Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.

(44)   19.1.5 - Campo 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7.

(44)   19.1.6 - Campo 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

(44)   19.1.7 - Campo 08 - Valem as observações do subitem 18.1.7.

(44)   19.1.8 - Campo 10 - Valem as observações do subitem 10.1.7.

(44)   19.1.9 - Campo 11 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

(44)   19.1.10 - Campo 12 - Valem as observações do subitem 10.1.6.

(44)   19.1.11 - Campo 14 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

(44)   19.1.12 - Campo 15 - Valem as observações do subitem 10.1.9.

(45)   20 - REGISTRO TIPO 74 - Registro de Inventário

(45)   20.1 - OBSERVAÇÕES:

(45)   20.1.1 - Registro obrigatório e deve ser transmitido:

(45)   20.1.1.1 - anualmente, no mês de março, juntamente com o arquivo referente à totalidade das operações e prestações de fevereiro;

(45)   20.1.1.2 - em outro período, nos casos definidos em Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF);

(798)    20.1.2 -

(45)   20.1.3 - Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item;

(45)   20.1.4 - Campo 03 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte;

(45)   20.1.5 - Campo 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

(45)   Tabela de código de posse das mercadorias inventariadas

(45)   20.1.6 - Campo 07 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante.

(45)   20.1.7 - Campo 08 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.

(44)   21 - REGISTRO TIPO 75 - Código de Produto ou Serviço

(44)   21.1 - OBSERVAÇÕES:

(44)   21.1.1 - Obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.

(44)   21.1.2 - Campo 02 e 03 - Período de validade das informações contidas neste registro. Ocorrendo alteração de qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro com outro período de validade.

(180)    21.1.3 - Campo 04 - Deverá ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço comercializado no período ou constante no registro inventário se informado no arquivo. Este campo deverá ser preenchido com o mesmo código da mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77.

(44)   21.1.3.1 - Nos arquivos em que houver Registro de Inventário, deve haver registro tipo 75 correspondente ao código constante no campo 03 do registro tipo 74.

(180)    21.1.4 - Campo 05 - Obrigatório para contribuintes do IPI, ficando opcional para os demais.

(180)    21.1.5 - Campo 11:

(180)    21.1.5.1 - Zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária;

(180)    21.1.5.2 - Colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária.

(176)    21.1.6 -

(176)    21.1.6.1 -

(176)    21.1.6.2 -

(44)   22 - REGISTRO TIPO 76

(44)   Nota Fiscal de Serviços de Comunicação (mod. 21)

(44)   Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação (mod. 22)

(44)   22.1 - OBSERVAÇÕES:

(44)   22.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

(393)    22.1.1.1 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Tipo de Receita e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação (CFOP), deverá ser gerado para cada combinação de alíquota, Tipo de Receita e CFOP um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal correspondam aos valores totais da mesma;

(44)   22.1.2 - Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5;

(44)   22.1.3 - Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1;

(44)   22.1.4 - Campo 04 - Valem as observações do subitem 10.1.8;

(44)   22.1.5 - Campo 05 - Série:

(44)   22.1.5.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C).

(44)   No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U;

(44)   22.1.5.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única”, “Série C-Única”), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

(44)   22.1.5.3 - No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;

(44)   22.1.5.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

(44)   22.1.6 - Campo 06 - Subsérie:

(44)   22.1.6.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;

(44)   22.1.6.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B- 1”, “Série B-2”, etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.), preencher com o algarismo de subsérie ( “1”, “2”, etc.) deixando em branco a posição não significativa.

(44)   22.1.7 - Tabela para preenchimento do campo 09:

(44)   Tabela de código de identificação do tipo de receita

(44)   22.1.8 - Campo 11 - Valem as observações do subitem 10.1.7;

(44)   22.1.9 - Campo 18 - Valem as observações do subitem 10.1.18.

(44)   23 - REGISTRO TIPO 77 - Serviços de Comunicação e Telecomunicação

(44)   23.1 - OBSERVAÇÕES:

(44)   23.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

(44)   23.1.2 - Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5;

(44)   23.1.3 - Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.8;

(44)   23.1.4 - Campo 04 - Série:

(44)   23.1.4.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C).

(44)   No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U;

(44)   23.1.4.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única”, “Série C-Única”), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

(44)   23.1.4.3 - No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;

(44)   23.1.4.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

(44)   23.1.5 - Campo 05 - Subsérie:

(44)   23.1.5.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;

(44)   23.1.5.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B- 1”, “Série B-2”, etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2”, etc.) deixando em branco a posição não significativa.

(44)   23.1.6 - Tabela para preenchimento do campo 08:

(44)   Tabela de código de identificação de tipo de receita

(392)    23.1.7 - Campo 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte, que deverá ter, como limite máximo, 11 (onze) dígitos.

(315) 23A - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações

(315)    23A.1 - OBSERVAÇÕES:

(446)    23-A.1.1 - Este registro destina-se a informar dados relativos à exportação, obrigatório para o exportador, inclusive Comercial Exportadora e Trading Company;

(446)    23-A.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85, para cada Declaração de Exportação averbada, no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação;

(315)    23A.1.3 - Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma Declaração de Exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

(999)    23A.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado um registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros;

(315)    23A.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação;

(315)    23A.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme tabela de “Tipo de documento de carga” do SISCOMEX:

(1000)     23A.1.7 - Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo:

(1000)     Campo 07 - “PROPRIO”

(1000)     Campo 08 - zeros

(1000)     Campo 09 - “99”

(315) 23B - REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações

(315)   23B.1 - OBSERVAÇÕES:

(446)   23-B.1.1 - Este registro destina-se a informar dados relativos à remessa com fim específico de exportação, com declaração de exportação averbada, obrigatório para a Empresa Comercial Exportadora e Trading Company;

(315)   23B.1.2 - Deverá ser gerado um registro “86” para cada Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o registro de exportação em questão;

(315)   23B.1.3 - Deverá ser gerado um registro “86” para cada registro de exportação emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico;

(315)   23B.1.4 - CAMPO 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo:

(315)   Código de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico:

(315)   23B.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os Registros Tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação.

(104)    24 - REGISTRO “88SME” - Informação sobre mês sem movimento de entradas

(44)   24.1 - OBSERVAÇÕES:

(44)   24.1.1 - Registro a ser informado juntamente com os registros de nºs “10”, “11” e “90”, nos períodos em que não haja movimento de entradas;

(44)   24.1.1.1 - Nos períodos em que também não haja movimento de saídas, devem ser informados os registros de nºs “10”, “11”, “88SME”, “88SMS” e “90”;

(44)   24.1.2 - Será gerado apenas um registro do tipo “88SME” por mês, no qual não tenha sido constatada movimentação (operação ou prestação) de entrada.

(104)    25 - REGISTRO “88SMS” - Informação sobre mês sem movimento de saídas

(44)   25.1 - OBSERVAÇÕES:

(44)   25.1.1 - Registro a ser informado juntamente com os registros de nºs “10”, “11” e “90”, nos períodos em que não haja movimento de saídas;

(44)   25.1.1.1 - Nos períodos em que também não haja movimento de entradas, devem ser informados os registros de nºs “10”, “11”, “88SME”, “88SMS” e “90”;

(44)   25.1.2 - Será gerado apenas um registro do tipo “88SMS” por mês, no qual não tenha sido constatada movimentação (operação ou prestação) de saída.

(1872)   25A -

(1872)   25B -

(1872)   25C -

(678)    25C.1 - OBSERVAÇÕES:

(678)    25C.1.1 - Registro a ser informado a pedido do Fisco, por contribuintes do ICMS prestadores de serviço de comunicação na modalidade de telefonia móvel pré-paga;

(756)    25C1.2 - Este registro aplica-se somente às NFST emitidas até 31 de junho de 2006 com destaque do imposto, por ocasião da entrega, real ou simbólica, de ficha cartão ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos e, cujo imposto tenha sido comprovadamente recolhido;

(678)    25C.1.3 - O contribuinte entregará juntamente com este registro os registros 10, 11 e 90;

(678)    25C.1.4 - Os campos 09 a 15 devem ser preenchidos com os dados da nota fiscal na qual o imposto foi destacado.

(3415)    25D - REGISTRO “88STES” - Informações Referentes a Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária ou de Produtos que Tiveram Mudança na Forma de Tributação.

(898)    25D.1 - OBSERVAÇÕES:

(3806)   25D.1.1 - Registro obrigatório para todas as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Será gerado mensalmente pelo contribuinte, não usuário da Escrituração Fiscal Digital - EFD -, que promova operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e mantido à disposição do Fisco. O registro será transmitido até o dia vinte e cinco do mês subsequente sempre que houver valor a restituir ou a complementar, bem como nas demais hipóteses que a legislação determinar;

(3495)   25D.1.2 - Será gerado um registro para cada tipo de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária constante do estoque, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte;

(3495)   25D.1.3 - Campo 4 - Informar a data do último dia do mês anterior aos fatos geradores que ensejaram a restituição, a complementação e/ou o pagamento;

(898)   25D.1.4 - Campo 5 - Informar a codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte;

(3495)   25D.1.5 - Campo 6 - Informar a quantidade do produto em estoque no último dia do mês anterior aos fatos geradores que ensejaram a restituição, a complementação e/ou o pagamento, utilizando a unidade de medida constante da tabela de produtos/serviços, conforme registro tipo 75 do SINTEGRA ou o registro 0200 do Bloco 0 da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

(3495)   25D.1.6 - Campo 7 - Preencher com o valor do ICMS devido por substituição tributária - ICMS ST - relativo à aquisição dos produtos em estoque. Apurar o valor do ICMS ST correspondente às últimas entradas considerando a data do estoque indicada no Campo 4, até a quantidade informada no Campo 6. No caso de aquisição de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria em território mineiro ou no estabelecimento, este valor fica limitado ao valor do reembolso, calculado nos termos do § 1º do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

(3495)   25D.1.7 - Campo 8 - Preencher com o valor do ICMS da operação própria a que o informante teria direito ao crédito, relativo à aquisição dos produtos em estoque, caso a mercadoria não estivesse sujeita ao regime de substituição tributária. Apurar o valor do ICMS operação própria correspondente às últimas entradas considerando a data do estoque indicada no Campo 4, até a quantidade informada no Campo 6.

(3496)   25E - REGISTRO “88STITNF” - Informações sobre Itens das Notas Fiscais Relativas à Entrada de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária.

(898)    25E.1 - OBSERVAÇÕES:

(3806)   25E.1.1 - Registro obrigatório para todas as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Será gerado mensalmente pelo contribuinte, não usuário da EFD, que promova operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e mantido à disposição do Fisco. O registro será transmitido até o dia vinte e cinco do mês subsequente sempre que houver valor a restituir ou a complementar, bem como nas demais hipóteses que a legislação determinar;

(3496)   25E.1.2 - Será gerado um registro para cada item da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária. Caso haja estoque inicial declarado no Registro 88STES, informar este registro para os documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas, até a quantidade de mercadorias existente no estoque inicial;

(3496)   25E.1.3 - Informar todas as entradas da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária do período;

(898)    25E.1.4 - Campo 4 - Preencher com código constante da tabela de modelos de documentos fiscais, conforme subitem 3.3.1;

(898)    25E.1.5 - Campo 5 - Valem as observações do subitem 10.1.9;

(898)    25E.1.6 - Campo 7 - Informar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

(4020) 25E.1.7 - Campo 8 - Preencher com o Código da Situação Tributária do produto, conforme indicado no Anexo I do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970;

(898)    25E.1.8 - Campo 9 - Indicar a posição seqüencial de cada produto na nota fiscal;

(898)    25E.1.9 - Campo 10 - Informar a data efetiva da entrada física da mercadoria no estabelecimento destinatário;

(3496)   25E.1.10 - Campo 11 - Informar a codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/mercadoria por meio do registro tipo 75 do SINTEGRA ou do registro 0200 do Bloco 0 da EFD;

(3496)   25E.1.11 - Campo 12 - Informar a quantidade do produto utilizando a unidade de medida constante da tabela de produtos/serviços, informada no registro tipo 75 do SINTEGRA ou no registro 0200 do Bloco 0 da EFD;

(898)    25E.1.12 - Campo 13 - Preencher com o valor bruto do produto, assim considerado o valor unitário multiplicado pela quantidade;

(898)    25E.1.13 - Campo 14 - Será preenchido com o valor de desconto concedido para o item da nota fiscal; utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal;

(898)    25E.1.14 - Campo 15 - Informar o valor da base de cálculo do ICMS referente à operação própria relativa à entrada do produto, assim considerado o valor unitário multiplicado pela quantidade. Para obtenção da base de cálculo do ICMS, havendo despesas acessórias e existindo mais de um produto, o valor total das despesas acessórias será distribuído proporcionalmente ao valor de cada produto, e a base de cálculo será o somatório entre o valor da  produto e o valor do rateio;

(3496)   25E.1.15 - Campo 16 - Informar o valor da base de cálculo do ICMS ST por item. Para obtenção da base de cálculo do ICMS ST deverão ser incluídos os valores de todas as despesas necessárias para a colocação do produto no estabelecimento destinatário, acrescido do IPI, quando for o caso;

(3496)   25E.1.16 - Campo 17 - Informar a alíquota interna estabelecida para a mercadoria, observado, quando for o caso, o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - ADCT;

(3496)   25E.1.17 - Campo 18 - Informar a alíquota do ICMS estabelecida para a mercadoria no art. 42 deste regulamento incidente na operação própria (nota fiscal de entrada);

(898)    25E.1.18 - Campo 19 - Informar o valor do IPI (valor unitário multiplicado por quantidade), se houver, destacado no documento fiscal (valor total por produto).

(3497)   25E.1.19 - Campo 20 - Informar a chave de acesso da NF-e de entrada.

(1303)     25F - REGISTRO “88EAN” - Informação do número do código de barras do produto

(1413)     25F.1 - OBSERVAÇÕES:

(1413)     25F.1.1 - Registro obrigatório e deve ser transmitido mensalmente pelos contribuintes que comercializam ou mantenham em estoque mercadorias/produtos identificados através de código de barras - Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (European Article Numbering), especialmente, EAN-8, EAN-12, EAN-13 e EAN-14.

(1413)     25F.1.2 - A transmissão deste registro é obrigatória, independentemente:

(1413)     25F.1.2.1 - da atividade econômica e do regime de recolhimento do contribuinte;

(1413)     25F.1.2.2 - de o contribuinte utilizar, no seu sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal, codificação própria ou código de barras EAN.

(1413)     25F.1.3 - Campo 04 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto comercializado no período de referência ou constante do registro inventário.

(1413)     25F.1.4 - Campo 07 - Código de barras correspondente às mercadorias/produtos constantes do campo 04.

(1490) 25G - REGISTRO “88DV” - Informações sobre itens registrados em Cupom Fiscal relativos à Entrada de Produtos em Devolução ou Troca:

(1490)    25G.1 - OBSERVAÇÕES:

(1490)    25G.1.1 - Registro obrigatório para efeitos de aproveitamento do crédito de ICMS na operação de devolução ou troca de mercadoria. Será gerado pelo contribuinte que solicitou e teve deferido o pedido de Regime Especial nos termos do § 8º do art. 76 deste Regulamento, e deverá compor o arquivo eletrônico com a totalidade das operações e prestações transmitido mensalmente;

(1490)    25G.1.2 - O registro será gerado somente para o produto objeto da operação de troca ou devolução e que ensejar pedido de aproveitamento do crédito de ICMS nas operações próprias do contribuinte;

(1490)    25G.1.3 - Deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal relativa à entrada do produto cuja operação de saída ensejou a devolução ou troca de mercadoria por interesse do adquirente;

(1490)    25G.1.4 - Campo 3 - Informar a data da emissão da Nota Fiscal global diária relativa à entrada, que deve corresponder à data efetiva da entrada física da mercadoria devolvida ou trocada pelo adquirente ou representante;

(1490)    25G.1.5 - Campo 6 - Informar o número do Contador de Ordem de Operação (COO) relativo ao Cupom Fiscal de venda do produto que ensejou a devolução ou troca. Na falta do Cupom Fiscal da venda do produto o campo deverá ser preenchido com branco;

(1490)    25G.1.6 - Campo 7 - Informar a data  de emissão do Cupom Fiscal de venda do produto devolvido ou trocado pelo adquirente. Na falta do Cupom Fiscal, o campo deverá ser preenchido com a informação do campo 3;

(1490)    25G.1.7 - Campo 8 - Informar o número do item do produto no Cupom Fiscal de venda do produto devolvido ou trocado. Na falta do Cupom Fiscal, o campo deverá ser preenchido com indicação numérica a partir de “001”;

(1490)    25G.1.8 - Campo 9 - Informar o código do produto devolvido ou trocado, de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte e informado no registro tipo 75 relativo ao período de venda do produto;

(1490)    25G.1.9 - Campo 10 - Informar a quantidade do produto devolvido ou trocado pelo adquirente;

(1490)    25G.1.10 - Campo 11 - Informar o número do Contador de Ordem de Operação (COO) relativo ao Relatório Gerencial emitido por ECF no momento da devolução ou troca efetuada pelo adquirente;

(1490)    25G.1.11 - Campo 12 - Informar a data de emissão do Relatório Gerencial emitido por ECF gerado no momento da devolução ou troca pelo adquirente;

(1490)    25G.1.12 - Campo 13 - Informar o número de série de fabricação do equipamento ECF que emitiu o Cupom Fiscal de venda da mercadoria devolvida;

(1490)    25G.1.13 - Campo 14 - Informar o CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, ou CPF do consumidor responsável pela devolução ou troca do produto;

(1490)    25G.1.14 - Campo 15 - Informar o valor unitário do produto devolvido ou trocado, antes da aplicação de descontos ou reduções, conforme o caso;

(1490)    25G.1.15 - Campo 16 - Informar o valor da Base de Cálculo do ICMS da Operação Própria do produto devolvido ou trocado;

(1490)    25G.1.16 - Campo 17 - Informar o valor do ICMS do produto devolvido ou trocado

(44)   26 - REGISTRO TIPO 90 - Totalização do Arquivo

(44)   26.1 - OBSERVAÇÕES:

(44)   26.1.1 - Registro com leiaute flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo eletrônico, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados;

(44)   26.1.2 - O limite máximo do registro é de 126 (cento e vinte e seis) posições;

(44)   26.1.3 - Caso as 126 (cento e vinte e seis) posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes:

(44)   26.1.3.1 - manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros tipo 90 existentes no arquivo;

(44)   26.1.3.2 - as posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos.

(44)   26.1.4 - Campo 04:

(44)   26.1.4.1 - Deverá conter o tipo de registro do arquivo eletrônico que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total dos tipos 10, 11 e 90;

(44)   26.1.4.2 - No último dos registros tipo 90, incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo (este campo deverá ser preenchido com “99”).

(44)   26.1.5 - Campo 05:

(44)   26.1.5.1 - Será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo eletrônico;

(44)   26.1.5.2 - Quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipos 10, 11 e 90.

(44)   26.1.6 - Campo 06: A posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo.

(44)   27 - INSTRUÇÕES GERAIS

(44)   27.1 - Os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual;

(44)   27.2 - O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia ao Fisco ou, se for o caso, à Receita Federal;

(44)   27.3 - O contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos e listagens de programas.

(44)   28 - LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO

(44)   28.1 - A Listagem de Acompanhamento está contida no Recibo de Transmissão de arquivo eletrônico, previsto no item 25 e deverá conter as seguintes informações:

(44)   28.1.1 - Razão Social do estabelecimento informante;

(44)   28.1.2 - Endereço completo do estabelecimento informante;

(44)   28.1.3 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;

(44)   28.1.4 - Inscrição estadual do estabelecimento informante;

(44)   28.1.5 - Período abrangido pelas informações contidas no arquivo;

(44)   28.1.6 - Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas aqueles existentes no arquivo eletrônico, utilizando uma linha para cada tipo:

registro;       tipo 10 =       .....    

registros;     tipo 11 =       .....      

registros;     tipo 50 =       .....    

registros;     tipo 51 =       .....    

registros;     tipo 53 =       .....    

registros;     tipo 54 =       .....    

registros;     tipo 55 =       .....    

(1245)     registros;     tipo 57 =       .....    

registros;     tipo 60 =       .....    

registros;     tipo 61 =       .....    

registros;     tipo 70 =       .....    

registros;     tipo 71 =       .....    

registros;     tipo 75 =       .....    

registros;     tipo 88 =       .....    

registros;     tipo 90 =       .....    

(44)   28.1.7 - Total Geral de registros no arquivo.

(44)   29 - RECIBO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO

(44)   29.1 - O Recibo de Transmissão de Arquivo Eletrônico é gerado após a transmissão, através do programa transmissor TED, da mídia gerada pelo programa validador SINTEGRA e poderá ser impresso pelo estabelecimento informante. Além das informações previstas na Listagem de Acompanhamento referida no item 24, o Recibo deverá conter as seguintes informações:

(44)   29.1.1 - Dados Gerais:

(44)   29.1.1.1 - Número do protocolo SINTEGRA;

(44)   29.1.1.2 - Período de referência do arquivo: data inicial e final (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo;

(44)   29.1.1.3 - Finalidade de apresentação do arquivo eletrônico, conforme codificação prevista no item 8.1.3 deste Manual;

(44)   29.1.1.4 - Natureza da operação, conforme codificação prevista no item 8.1.2 deste Manual;

(44)   29.1.2 - Identificação do contribuinte:

(44)   29.1.2.1 - Razão Social do estabelecimento informante;

(44)   29.1.2.2 - Endereço completo do estabelecimento informante;

(44)   29.1.2.3 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;

(44)   29.1.2.4 - Inscrição estadual do estabelecimento informante;

(44)   29.1.3 - Especificação do Arquivo Entregue:

(44)   29.1.3.1 - Nome do arquivo;

(44)   29.1.3.2 - Código de integridade (CRC - Cyclic Redundency Check - 32 bit);

(44)   29.1.3.3 - Tamanho do arquivo em bytes;

(44)   29.1.3.4 - Data do arquivo (data e horário de geração da mídia);

(44)   29.1.3.5 - Versão do validador SINTEGRA utilizada;

(44)   29.1.4 - Responsável pelas Informações:

(44)   29.1.4.1 - Nome do responsável para contatos;

(44)   29.1.4.2 - Número do telefone ou do fax para contatos;

(44)   29.1.5 - Protocolo de recepção do arquivo na Secretaria de Estado da Fazenda:

(44)   29.1.5.1 - Carimbo de Recepção do Arquivo - contém nome da Secretaria de Fazenda da unidade da Federação destinatária do arquivo, data e horário de transmissão, número do protocolo TED e dados do remetente.

(44)   30 - FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO

(44)   30.1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 39 da Parte 1 deste Anexo, a entrega do arquivo eletrônico será realizada até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às operações e prestações realizadas e considerar-se-á efetivada somente após a transmissão da mídia gerada pelo programa validador SINTEGRA para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, utilizando-se do programa transmissor TED (Transmissão Eletrônica de Documentos), ambos em suas versões mais atualizadas, disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais na internet (www.sef.mg.gov.br) ;

(44)   30.2 - O contribuinte deverá entregar o arquivo eletrônico atualizado de acordo com a versão mais recente deste Anexo.

(1305)     31 -

(1305)     31.1 -

(1305)     31.2 -

(44)   32 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE

(44)   32.1 - Código: 128 C;

(44)   32.2 - Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registro em código de barras:

(44)   32.2.1 - Tipo 1 - Dados do emitente:

(44)   32.2.2 - Tipo 2 - Dados do destinatário, valor do total do documento e valor do ICMS da operação ou prestação:

(44)   32.2.3 - Código da unidade da Federação