| | ARTIGOS |
Parte 1 | DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | PARTE 1 |
CAPÍTULO I | DAS DEFINIÇÕES | 1º a 3º |
CAPÍTULO II | DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF | |
Seção I | Da Obrigatoriedade de Emissão de Documento Fiscal por ECF | 4º e 5º |
Seção II | Da Dispensa da Obrigatoriedade de Uso de ECF | 6º a 10 |
Seção III | Da Vedação de Uso de Equipamentos | 11 a 13 |
CAPÍTULO III | DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF | 14 a 17 |
CAPÍTULO IV | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE USO DE ECF | 18 a 29 |
PARTE 2 | MODELOS DE DOCUMENTOS | PARTE 2 |
