DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
Decreto | Dispositivos | Vigência em: |
45.946/2012 | Revogação da alínea “b” do inciso XV do art. 43 do RICMS | 1º/01/2013 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
