DECRETOS

marcador Decretos contendo dispositivos com vigência futura:

Decreto	Dispositivos	Vigência em:
44.931/2008	Artigo 60 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS	1º/12/2008
44.894/2008	Partes 1 e 2 do Anexo XV do RICMS	1º/01/2009

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)