DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
| Vigência em: |
Dispositivos |
Decreto |
| 1º/05/2023 |
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações efetivadas no Convênio ICMS 142/18, na redação dada pelo Convênio ICMS 108/22, na Parte 2 e 3 do Anexo XV do RICMS. Além disso, internaliza as alterações efetuadas no Protocolo ICMS 28/09, efetuadas pelos Protocolos ICMS 33/22 e 67/22; no Protocolo ICMS 188/09, efetuada pelo Protocolo ICMS 52/22; no Protocolo ICMS 30/13, efetuada pelo Protocolo ICMS 68/22 e no Protocolo ICMS 21/91, efetuada pelo Protocolo ICMS 66/22). |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
