RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 5.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADOGERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o art. 202 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 217 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 16 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, RESOLVEM: Art. 1º - A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, fica acrescida do art. 24-A, com a seguinte redação: “Art. 24-A - O parcelamento previsto no § 2º do art. 20 e nos arts. 21, 22, 22-A e 23 poderá ser requerido por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, hipótese em que não se aplica o disposto nos arts. 24 a 30. § 1º - O parcelamento requerido na forma do caput será deferido eletronicamente, via SIARE. § 2º - Fica dispensado o oferecimento de garantia para o parcelamento requerido na forma do caput.”. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 27 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR |
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