PORTARIA SUTRI Nº 14, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006

(MG de 11/02/2006)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 4/2005, de 14 de julho de 2005, fica acrescido dos itens 47 e 48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Diretor da Superintendência de Tributação

"ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 4, de 14 de julho de 2005)

(nr)"