PORTARIA Nº 3.485, DE 07 DE MARÇO DE 2002

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, constantes do artigo 9º do RICMS/96, com base na manifestação da AF/Ituiutaba, contida no Memorando nº 054, de 01/03/2002, uma vez cessados os motivos que deram origem à cassação do diferimento do ICMS para o Produtor Rural Ivan Carvalho da Silva, Inscrição nº 342/3560, publicada no "Minas Gerais" em 27/12/2000, mediante Portaria nº 3.472/2000, RESOLVE:

Art. 1º - Fica restabelecido o diferimento do ICMS relativamente às operações praticadas pelo Produtor Rural Ivan Carvalho da Silva, inscrito no Estado de Minas Gerais sob o nº 342/3560.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 07 de março de 2002.

MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência da Receita Estadual