PORTARIA Nº 3.455, DE 25 DE AGOSTO DE 1999

(MG de 31)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe é conferida no artigo 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e considerando proposição da Unidade Fazendária de Frutal, posto que o contribuinte tem praticado atos lesivos a Fazenda Pública Estadual, RESOLVE:

Art. 1º - Fica suspenso o diferimento do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino, realizadas pelo produtor rural JOÉLCIO DAMASCENO, inscrito no cadastro de Produtor Rural nº 271/4928, localizado no município de Frutal.

Art. 2º - A Administração Fazendária da circunscrição do Produtor Rural deverá intimá-lo a apresentar o Cartão de Inscrição, no qual fará constar a expressão "Sem direito a diferimento do ICMS".

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 1999.

RENATO BANDEIRA DE MELLO

Diretor da Superintendência da Receita Estadual