PORTARIA Nº 3.447, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998 (MG de 04)
Divulga o Calendário Fiscal para pagamento do ICMS relativo às operações e prestações realizadas no mês de agosto de 1998.
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de facilitar a consulta dos contribuintes do ICMS quanto aos prazos de recolhimento do imposto, de que trata o artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, RESOLVE: Art. 1º - O ICMS devido relativamente às operações e prestações realizadas no mês de agosto de 1998 será pago nos prazos fixados no Calendário Fiscal - ICMS, publicado em anexo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 03 de setembro de 1998. JORGE HENRIQUE SCHMIDT Diretor CALENDÁRIO FISCAL Operações e Prestações Realizadas em agosto/98 Período de Apuração e Prazo de Recolhimento do ICMS - Art. 85 do RICMS
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Período de |
Prazo de Recolhimento |
Contribuinte – Atividade Econômica |
Apuração |
Data de Vencimento Até |
Data de Pagamento até |
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Indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal |
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Especiais |
Serviço de comunicação na modalidade de telefonia |
Mensal |
75% 02/09/98 25% 08/09/98 |
75% 02/09/98 25% 08/09/98 |
O P |
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Gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado |
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E R |
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Bebidas Fumo |
Mensal |
04/09/98 |
04/09/98 |
A Ç |
Indústria |
Frigorífico e abatedor de Aves |
Mensal |
20/09/98 |
21/09/98 |
Õ E S |
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Laticínio, quando preponderar saída de queijo, requeijão, manteiga e leite |
Mensal |
20/09/98 |
21/09/98 |
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Outras |
Mensal |
15/09/98 |
15/09/98 |
P R Ó P R I |
C om é r ci |
Ataca-dista |
Bebidas, cigarro, fumo em folha beneficiado e artigos de tabacaria, combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool p/ fins carburantes, exceto os demais combustíveis de origem vegetal |
Mensal |
04/09/98 |
04/09/98 |
A |
o |
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Outros |
Mensal |
09/09/98 |
09/09/98 |
S |
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Varejista |
Todos |
Mensal |
09/09/98 |
09/09/98 |
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Serviço |
Transporte |
Mensal |
09/09/98 |
09/09/98 |
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Comunicação (exceto Telefonia) |
Mensal |
04/09/98 |
04/09/98 |
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Extrator de substância mineral ou fóssil |
Mensal |
15/09/98 |
15/09/98 |
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Produtor Rural (exceto nos casos do art. 85, IV, "a", do RICMS) |
Mensal |
25/09/98 |
25/09/98 |
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CONAB/PGPM |
Mensal |
20/09/98 |
21/09/98 |
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Diversos |
Microempresa (exceto Coop. De Comerciantes Ambulantes e Coop. De produtores artesanais) |
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10/09/98 |
10/09/98 |
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Empresa de Pequeno Porte, Coop. de Comerciantes Ambulantes e Coop. de produtores artesanais |
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24/09/98 |
24/09/98 |
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Cooperativa de Produtores de Leite |
Mensal |
20/09/98 |
21/09/98 |
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Outras Cooperativas |
Mensal |
prazo previsto para a atividade desenvolvida |
Substituição |
Remetente responsável Prestador de Serviço |
Mensal |
09/09/98 |
09/09/98 |
Tributária |
Destinatário Responsável |
prazo previsto para operações próprias |
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Artigo 37 do RICMS |
prazo previsto para operações próprias |
Diferença de Alíquotas |
prazo previsto para operações próprias |
Diferimento |
prazo previsto para operações próprias |
Nota: Fazer constar a data de vencimento no DAE e no DAPI.
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