PORTARIA Nº 3.332, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996

(MG de 10)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a criação de Municípios pelas Leis nºs 12.030 e 12.050, de 21 de dezembro de 1995 e de 29 de dezembro de 1995, respectivamente, bem como o disposto na Resolução nº 2.827, de 8 de novembro de 1996, que define a circunscrição dos contribuintes estabelecidos nos novos municípios, RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do ICMS e Produtores Rurais, estabelecidos nos Municípios relacionados no Anexo Único desta Portaria, deverão:

I - providenciar a renovação de inscrição no Cadastro de Produtor, quando se tratar de produtor rural;

II - atualizar os dados cadastrais, quando se tratar dos demais contribuintes.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o contribuinte deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição, os seguintes documentos:

I - se produtor rural:

a - Declaração de Produtor Rural (dados cadastrais), em 2 (duas) vias, preenchida de acordo com as instruções contidas no verso;

b - Cartão de Produtor Rural;

c - solicitação para aposição nos documentos fiscais, mediante carimbo, do número de Inscrição Estadual a ser concedido e do nome do novo Município, no caso de ser detentor de talonário de notas fiscais;

II - demais contribuintes:

a - Declaração Cadastral (DECA), em 2 (duas) vias, preenchidos os campos 02 (opção 4 - mudança de município), 06 (nº do CGC), 07 e 08 (identificação do estabelecimento), 09 a 11, 13 e 14, 16 a 19, 21 e 22 (endereço do estabelecimento) e 46 a 50 (responsável pelas informações);

b - Cartão de Incrição Estadual ou DECA de inscrição ou da última alteração;

c - comprovante de identidade do responsável pelas informações prestadas;

d - solicitação de aposição, se for o caso, por meio de carimbo, nos documentos fiscais, especificados por série e subsérie, do número da inscrição estadual a ser concedido e do nome do novo Município;

e - informações sobre a quantidade de documentos fiscais em estoque.

Art. 3º - Tratando-se de produtor rural, a AF, ao receber a documentação, deverá:

I - conferir os dados cadastrais da Declaração de Produtor Rural;

II - expedir novo Cartão de Produtor Rural;

III- cancelar a inscrição anterior;

IV - arquivar, por Município, a documentação conferida.

Parágrafo único - Os Demonstrativos Anuais, em arquivo, deverão ser transferidos para a pasta da nova inscrição.

Art. 4º - Tratando-se dos demais contribuintes, a AF, ao receber a documentação referida do inciso II do artigo 2º, deverá proceder conforme rotina de mudança de município já estabelecida em Manual, bem como deferir a solicitação de aposição de carimbo nos documentos fiscais, se for o caso.

Art. 5º - A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), fica autorizada a baixar normas e rotinas necessárias à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 1996.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Diretor da SRE

ANEXO ÚNICO