PORTARIA Nº 3.322 , DE 30 DE OUTUBRO DE 1996 (MG 31/10/96 e ret. em 05/11) Divulga o Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações realizadas no mês de outubro de 1996. O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de facilitar a consulta dos contribuintes do ICMS quanto aos prazos de recolhimento do imposto, previsto no artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, RESOLVE:
Art. 1º - O ICMS devido relativamente às operações e prestações realizadas no mês de outubro de 1996 será pago nos prazos fixados no Calendário Fiscal - ICMS, publicado em anexo. Parágrafo único - Deverão ser observadas as normas constantes do Capítulo II do Título II do RICMS. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 1996. JOÃO ALBERTO VIZZOTTO Diretor ver CALENDÁRIO FISCAL NO MG DE 05/11/96
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