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PORTARIA Nº 3.241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995


PORTARIA Nº 3.241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995

((MG de 23)

Acrescenta item ao Anexo à Portaria nº 2.977, de 25 de janeiro de 1993, que disciplina a apuração da base de cálculo do ICMS lançado por estimativa.

ALTERAÇÃo JÁ INCLUÍDA NO TEXTO DA PORTARIA Nº 2.977/93