PORTARIA Nº 3.219, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995 (MG de 12) Revogada pela Portaria SRE nº 3.278/96 Altera a Portaria nº 3.207, de 31 de julho de 1995, que disciplina procedimentos relativos à formação do Auto de Notícia-Crime, institui formulários e estabelece normas para o cumprimento da Resolução nº 2.689, de 7 de julho de 1995. ALTERAÇÕES JÁ INCLUÍDAS NO TEXTO DA PORTARIA Nº 3.207/95 |
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