PORTARIA Nº 3.089, DE 16 DE MAIO DE 1994 (MG de 17) Divulga o Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações realizadas nos meses de abril e maio de 1994. O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de facilitar a consulta dos contribuintes do ICMS quanto aos prazos de recolhimento do imposto, previstos na Resolução nº 2.521, de 07 de abril de 1994, RESOLVE: Art. 1º - O ICMS devido relativamente às operações e prestações realizadas nos meses de abril e maio de 1994 será pago nos prazos fixados no calendário Fiscal - ICMS, publicado em anexo. Parágrafo único - Deverão ser observadas as normas constantes da Resolução nº 2.521, de 07 de abril de 1994. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 1994. RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR Diretor VER TABELAS 01, 02 DE ABRIL/94 E 01, 02 DE MAIO/94. |
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