PORTARIA Nº 2.326, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987 Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo referentes às operações com Algodão em caroço e Queijo-de-Minas, na forma que especifica. O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.389, de 27 de maio de 1985, RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de março de 1987, a vigência dos Termos de Acordo, conforme relação em anexo, celebrados com base nos artigos 438/439 e 470/471, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, relativos às operações com Algodão em caroço e Queijo-de-Minas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1987 e revoga as disposições em contrário. Superintendência da Receita Estadual, 17 de fevereiro de 1987. CARLOS ALBERTO DILLY DE MEDEIROS Diretor da Superintendência da Receita Estadual |
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