(1) PORTARIA Nº 1.604, DE 24 DE SETEMBRO DE 1984 Trata do preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICM Estimativa - modelo 13-A. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de sua atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Para o preenchimento da Guia de Informação de Apuração do ICM Estimativa modelo 13-A, referente ao período compreendido entre julho de 1983 e junho de 1984, relativamente ao Quadro 17, é facultada a prestação apenas das informações previstas nas colunas 1, 3 e 4, desde que estejam englobadas na coluna 4 as informações da coluna 5. Art. 2º - Para o preenchimento dos demais Quadros serão observadas as normas da Portaria nº 1.583, de 27 de agosto de 1984. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Diretoria da Receita Estadual, aos 24 de setembro de 1984. JOSÉ MILITÃO COSTA Diretor da Receita Estadual |
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