Intranet
Ajuda
Mapa do Site
Acessibilidade
Contraste
Institucional
A Secretaria
Controladoria Setorial
Legislação Institucional
Organograma
Transparência
Quem é Quem
Endereços
Área do servidor
Servidores
Acompanhamento Sociofuncional
Aposentadoria
Avaliação Trimestral - Cota GEPI/GDI
Cadastro e Benefícios
Movimentação de Servidor
Pagamento
Recrutamento de Estagiários
Legislação
Legislação Tributária
Legislação Institucional
Municípios
Assuntos Municipais
Transparência
Aplicativo Tesouro na Mão
Bens
Compras e contratos
Concursos públicos
Convênios de entrada
Convênios, repasses e transferências
Dados abertos
Despesas e receitas
Dívida Pública Estadual
Empresas Estatais de Minas Gerais
iFinanças
Informações classificadas e desclassificadas
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Metodologia de Cálculo das Renúncias de Receita
Participação social
Portal da Transparência
Prestação de Contas
Previdência complementar das empresas estatais
Programas e ações
Repasses Municipios
Servidores
Atendimento
Atendimento
Canais de Atendimento
Catálogo de Serviços
SIARE
Fale com a AF
Fale Conosco
Agendamento
155 - LigMinas
Fale com o Tesouro
Fale com a SPGF - Servidor Ativo
Fale com a SPGF - Inativo/Pensionista
Clique Denúncia
Empresas
Empresas
>
Legislação Tributária
>
Leis
Leis
6.763/1975
Leis 2008
Leis 2009
Leis 2010
Leis 2011
Leis 2012
Leis 2013
Leis 2014
Leis 2015
Leis 2017
Leis 2018
Leis 2019
Leis 2020
Leis 2021
Leis 2022
Leis Ordinárias - 2008
LEIS ORDINÁRIAS
2008
17957
17950
17619
17615
17608
