| (217) TABELA D (a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975) (217) LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS (217) | Item | Discriminação | Quantidade (UFEMG) | (217) | | | Por vez unidade | Por dia | Por ano | (217) | 1 | Por serviços técnico-policiais | (217) | 1.1 | Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de estabelecimento ou locais de diversões | 196,00 | | | (217) | 1.2 | Vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) com emissão de laudo | 392,00 | | | (217) | 1.3 | Perícia-dano com laudo pericial na sede do Município | 392,00 | | | (217) | 1.4 | Perícia-dano com laudo pericial fora da sede do Município | 490,00 | | | (217) | 1.5 | Laudo para fins de investigação de paternidade | 245,00 | | | (217) | 1.6 | Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas ou estabelecimentos destinados a exploração de jogos autorizados | 441,00 | | | (217) | 1.7 | Perícia em aparelhos ou equipamentos eletrônicos e/ou de informática, com expedição de laudo e/ou colocação de lacre | 441,00 | | | (217) | 1.8 | Emissão de 2ª via de laudo pela vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) | 24,00 | | | (217) | 2 | Pela expedição de documentos alusivos a armas e munições | (217) | 2.1 | Licença para o comércio, indústria e depósito de armas, munições e explosivos e oficinas de armeiro | | | 392,00 | (217) | 2.2 | Certificado de registro de arma | | | 39,00 | (217) | 2.3 | Licença de porte de arma | (217) | 2.3.1 | Categoria A | | | 294,00 | (217) | 2.3.2 | Categoria B | | | 147,00 | (217) | 2.4 | Licença para comércio de produtos pirotécnicos | | | 250,00 | (217) | 2.5 | Licença para "blaster" | | | 127,00 | (217) | 3 | Para habilitação e controle do condutor | (217) | 3.1 | Inscrição para exame de habilitação para Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação ou para mudança de categoria | 20,00 | | | (217) | 3.2 | Exame de legislação, de direção ou repetição de exame | 20,00 | | | (217) | 3.3 | Exame especial para candidatos portadores de deficiência física | 20,00 | | | (217) | 3.4 | Expedição de licença de aprendizagem de direção veicular | 15,00 | | | (217) | 3.5 | Expedição de 2ª via da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação ou renovação desses documentos | 24,00 | | | (217) | 3.6 | Avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, expedição de 2ª via ou revisão, para qualquer categoria | 20,00 | | | (217) | 3.7 | Registro de prontuário de estrangeiro | 60,00 | | | (217) | 3.8 | Autorização para estrangeiro dirigir veículo | | | 49,00 | (217) | 3.9 | Registro ou importação de prontuário da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação de outro Estado | 24,00 | | | (217) | 4 | Para registro, alteração e controle do veículo | (217) | 4.1 | Vistoria móvel ou em trânsito, fora do local específico de atendimento | 60,00 | | | (217) | 4.2 | Transferência de propriedade de veículo automotor ou 1º emplacamento ou expedição de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo - CRV | 49,00 | | | (217) | 4.3 | Expedição de 2ª via do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) | 24,00 | | | (217) | 4.4 | Alteração ou inserção de dados ou baixa de veículo | 24,00 | | | (217) | 4.5 | Nova selagem de placa de veículo | 17,00 | | | (217) | 4.6 | Vistoria de veículo | 49,00 | | | (217) | 4.7 | Laudo de segurança veicular expedido pelo DETRAN | 98,00 | | | (217) | 4.8 | Renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV | | | 28,50 | (217) | 4.9 | Inclusão de impedimento administrativo de transferência de veículo | 3,00 | | | (217) | 5 | Para outros atos da administração de trânsito | (217) | 5.1 | Credenciamento ou revalidação anual de Centro de Formação de Condutores - CFC | | | 196,00 | (217) | 5.2 | Expedição de 2ª via do Certificado de Habilitação de diretor ou instrutor de CGC | 60,00 | | | (217) | 5.3 | Credenciamento ou revalidação anual de clínica habilitada a realizar avaliação psicológica ou exame de aptidão física e mental para condutor de veículo | | | 196,00 | (217) | 5.4 | Credenciamento ou revalidação anual de habilitação para despachante | | | 60,00 | (217) | 5.5 | Expedição de certidão, "print" de pesquisa, cópia de microfilmagem, autenticação de documento | 5,00 | | | (217) | 5.6 | Autorização anual para uso de placa de experiência ou de fabricante | | | 196,00 | (217) | 5.7 | Estada de veículo apreendido | | 5,00 | | (217) | 5.8 | Remoção de veículo | 49,00 | | | (217) | 5.9 | Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados do DETRAN, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 4º da Lei Federal nº 8.159, de 8/1/91) - por hora técnica | 56,00 | | | (217) | 5.10 | (Vetado) | | | | (217) | 5.11 | (Vetado) | | | | (217) | 6 | Para atos de Polícia Administrativa e Judiciária | (217) | 6.1 | Expedição de certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2º do art. 4º da Constituição do Estado | 2,00 | | | (217) | 6.2 | Cópia de microfilmagem | 5,00 | | | (217) | 7 | Por registros policiais | (217) | 7.1 | Registro inicial, revalidação ou transferência | (217) | 7.1.1 | De hotéis | (217) | 7.1.1.1 | De luxo | | | 245,00 | (217) | 7.1.1.2 | De 1ª categoria | | | 196,00 | (217) | 7.1.1.3 | De 2ª categoria | | | 147,00 | (217) | 7.1.1.4 | De 3ª categoria | | | 98,00 | (217) | 7.1.2 | De motéis | (217) | 7.1.2.1 | De luxo | | | 245,00 | (217) | 7.1.2.2 | De 1ª categoria | | | 196,00 | (217) | 7.1.2.3 | De 2ª categoria | | | 147,00 | (217) | 7.1.3 | De pensões, pensionatos, casas de cômodo e similares | (217) | 7.1.3.1 | Com mais de 50 quartos | | | 98,00 | (217) | 7.1.3.2 | De 31 a 50 quartos | | | 49,00 | (217) | 7.1.3.3 | De 21 a 30 quartos | | | 29,00 | (217) | 7.1.3.4 | De 11 a 20 quartos | | | 20,00 | (217) | 7.1.3.5 | De 5 a 10 quartos | | | 15,00 | (217) | 7.1.3.6 | De 1 a 4 quartos | | | 10,00 | (217) | 7.2 | Expedição de carteira de identidade profissional | 5,00 | | | (217) | 7.3 | Termo de abertura e encerramento do livro de hotéis | 49,00 | | | (217) | 8 | Pela emissão de expedição de | (217) | 8.1 | Cédula de identidade - 1ª via | 5,00 | | | (217) | 8.2 | Cédula de identidade - 2ª via | 5,00 | | | (217) | 8.3 | Retificação de nome | 5,00 | | | (217) | 8.4 | Baixa ou cancelamento de notas a pedido do interessado | 5,00 | | | (217) | 9 | Pelo serviço delegado | (217) | 9.1 | Remuneração do concessionário ao poder concedente pelos serviços previstos no art. 1º, inciso V, da Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996 - até 10% (dez por cento) da tarifa" |
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