(4) LEI Nº 5.960, DE 1º DE AGOSTO DE 1972

(MG de 02)

Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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LIVRO SEGUNDO

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TÍTULO II

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

(1)           Art. 207- A Taxa Florestal tem como base de cálculo o custo destinado à atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado, através do Instituto Estadual de Florestas - IEF, e será cobrada de acordo com a tabela anexa a esta lei.

Efeitos de 02/08/1972 a 21/12/1977 - Redação dada pela Lei nº 5.960/72:

"Art. 207 - A Taxa Florestal continuará a ser exigida com base no Título IV da Lei nº 4.747, de 09/05/68."

(1)          § 1° - Nos casos de licença para desmate, destoca e catação, serão aplicados, inicialmente, os critérios de classificação e rendimento estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.

Efeitos de 02/08/1972 a 21/12/1977 - Redação dada pela Lei nº 5.960/72:

"§ 1° - A Taxa Florestal será exigida à base de 3% (três por cento) sobre o valor dos produtos e subprodutos e sobre o valor do desmatamento, definidos na pauta estabelecida pelo Instituto Estadual de Florestas e em vigor a 02/05/72, com aumento de 10% (dez por cento)."

(1)          § 2° - Quando a Taxa houver sido paga por ocasião da licença para desmate, destoca ou catação, o seu valor será reduzido do total devido pelo estabelecimento utilizador do produto ou subproduto florestal.

Efeitos de 02/08/1972 a 21/12/1977 - Redação dada pela Lei nº 5.960/72:

"§ 2° - Os valores mencionados no parágrafo anterior acompanharão o salário mínimo e no mesmo percentual das alterações que houver quanto a este."

(2)           § 3° -

Efeitos de 22/12/1977 a 20/09/1989 - Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.163, de 19/12/1977:

"§ 3° - As empresas siderúrgicas que comprovem reflorestamento na mesma proporção de seu consumo anual de carvão vegetal terão direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo."

Efeitos de 02/08/1972 a 21/12/1977 - Redação dada pela Lei nº 5.960/72:

"§ 3° - Na hipótese de ter sido a taxa paga na oportunidade do desmatamento, será o montante pago abatido do (VETADO) devido na fonte de utilização dos produtos e subprodutos."

(2)           § 4º -

Efeitos de 22/12/1977 a 20/09/1989 - Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.163, de 19/12/1977:

"§ 4° - A concessão do benefício, de que trata o parágrafo anterior, dependerá de ato do Presidente do Instituto Estadual de Florestas - IEF."

Efeitos de 02/08/1972 a 21/12/1977 - Redação dada pela Lei nº 5.960/72:

"§ 4° - A taxa incidirá, igualmente, sobre a autorização para queimadas previstas em lei, segundo pautas variáveis por quantidade e por qualidade, estabelecidas em valores fixados por unidades qualificadas e em vigor a 02 de maio de 1972, sujeitas à revisão prevista no § 2°."

(1)          § 5º - A taxa será arrecadada pela Secretaria de Estado da Fazenda, e o seu produto transferido ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, até o último dia do mês subseqüente.

Efeitos de 02/08/1972 a 21/12/1977 - Redação da Lei nº 5.960/72:

"§ 5° - A taxa que recair sobre o carvão vegetal pode ser reduzida a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, relativamente a companhias siderúrgicas que provarem, cabalmente, perante o Instituto Estadual de Florestas, o reflorestamento à base de seu consumo total.

Efeitos de 02/08/1972 a 21/12/1977 - Redação da Lei nº 5.960/72:

§ 6° - A taxa a que se refere este artigo será arrecadada pela Secretaria de Estado da Fazenda ou, mediante convênio, pelo Instituto Estadual de Florestas.

§ 7° - Se a arrecadação se fizer pela Secretaria de Estado da Fazenda, o produto arrecadado será depositado até o último dia de cada mês, em qualquer instituição financeira do Estado, a ordem ou a disposição do Instituto Estadual de Florestas.

§ 8° - Ficam revogados o artigo 60 e seus parágrafos, o artigo 61, caput, artigo 63 e seus parágrafos e artigo 65 da Lei n° 4.747, de 09 de maio de 1968."

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.425, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996)

Efeitos de 05/10/1994 a 26/09/2002 - Redação original:

"Tabela para lançamento e cobrança da Taxa Florestal (a que se refere o artigo 7º da Lei 12.425, de 27 de dezembro de 1996)"

OBS:A tabela abaixo vigorou no período de 28/06 a 04/10/1994 por força da Lei nº 11.508/94, e, a partir de 05/10/1994 a 31/12/1996, por força do Dec. nº 36.110/94.

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Efeitos de 1º/01/1994 a 27/06/1994 -Anexo II a que se refere o art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Lei nº 11.363/93, regulamentada pelo art. 5º (Anexo III) e vigência estabelecida pelo art. 7º , ambos do Dec. nº 35.340/94:

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Efeitos de 1º/01/1993 a 31/12/1993 -Tabela a que se refere o art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 33, ambos da Lei nº 10.992/92, regulamentada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º , ambos do Dec. nº 34.492/92:

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Efeitos de 28/12/1991 a 31/12/1992- Tabela a que se refere o art. 7º da Lei nº 10.562/91, com vigência a partir da publicação, regulamentada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º , ambos do Dec. nº 33.325/92:

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Efeitos de 1º/01/1986 a 27/12/1991 -Tabela a que se refere o art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Lei n° 9.120/85:

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Efeitos de 1º/08/1972 a 31/12/1985 -Tabela a que se refere o art. 207 da Lei nº 5.960/72. A partir de 22/12/1977 essa Tabela vigorou com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.163/1977. A partir de 29/12/1983 foi acrescida dos subitens:

"1.05 - Lenha de Pinus - por m3 - 0,49% e 2.21 - Pinus -por m3 - 2,30%" pelo art. 14 da Lei nº 8.511, de 28/12/1983 - MG de 29. A partir de 10/08/1984, essa Tabela foi regulamentada pelo Decreto nº 23.756, de 09/08/1984:

"TABELA

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NOTAS

(1)     Efeitos a partir de 22/12/1977 - Redação dada pelo art.1º da Lei nº 7.163/77.

(2)     Efeitos a partir de 21/09/1989 - Revogado pelo art. 6º, III, da Lei nº 9.944/89.

(3)     Efeitos a partir de 27/09/2002 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 42.908, de 26/09/2002.

(4)     A Lei nº 6.763/75, no seu art. 232, revogou a Lei nº 5.960/72, ressalvando as normas contidas no artigo 207 e seus parágrafos.

LEGISLAÇÃO BÁSICA

1)           Lei nº 6.763, de 26/12/75 - MG de 30;

2)           Lei nº 7.163, de 19/12/77 - MG de 22;

3)           Lei nº 9.120, de 27/12/85 - MG de 28;

4)           Lei nº 9.944, de 20/09/89 - MG de 21;

5)           Lei nº 11.363, de 29/12/93 - MG de 30;

6)           Lei nº 11.508, de 27/06/94 - MG de 28;

7)           Lei nº 12.425, de 27/12/96 - MG de 28 e ret. no de 11/01/97.