INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 001, DE 25 DE MAIO DE 2005

(MG de 31/05/2005)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e

considerando o disposto no inciso II do art. 155 da Constituição da República, que atribui aos Estados a competência tributária nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação;

considerando que o inciso III do art. 156 da Constituição da República restringe a competência dos municípios para instituir o imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISS) aos serviços não abrangidos pelo ICMS;

considerando, portanto, que a Constituição da República defere a competência tributária, de forma privativa, aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem ICMS sobre prestações de serviços de comunicação;

considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em consonância com os ditames constitucionais, prevê expressamente a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação;

considerando que a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, institui a incidência do ICMS sobre tais prestações (art. 3º, inciso I);

considerando a necessidade de se efetivar o cumprimento incondicional da competência tributária outorgada ao Estado pela Constituição da República;

considerando que o ato de disponibilizar a terceiro, por quaisquer meios ou modos, ainda que unilateral, sinais, mensagens ou informações, de qualquer natureza, eletronicamente ou não, caracteriza-se como prestação de serviço de comunicação, sujeita à incidência do ICMS, de competência tributária estadual;

considerando que comunicação visual consiste na transferência unilateral ou bilateral de informação por meio de sinais convencionados, tais como placas, outdoors, painéis, faixas, em que estejam presentes os elementos do processo comunicativo, a saber: a fonte, a mensagem, o meio de transmissão e o receptor anônimo ou não;

considerando que a atividade de criação e produção de propaganda e publicidade, bem como de confecção de placas, banners, adesivos e congêneres, personalizados para utilização exclusiva pelo usuário final (subitens 17.06 e 24.01 da citada Lista), não se confundem com a prestação de serviço de comunicação decorrente;

considerando que a atividade de confecção de placas, outdoors, painéis, faixas, banners, adesivos e congêneres, não personalizados para uso exclusivo do encomendante (produtos de "prateleira"), em etapa da cadeia de circulação constitui hipótese de incidência de ICMS, não carecendo de ressalva na Lista de Serviços;

considerando que a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de comunicação visual não se confunde com a incidência de taxas, de competência comum aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), vinculadas ao exercício do poder de polícia consubstanciado na fiscalização do uso do espaço urbano ou rural;

considerando, por fim, a necessidade de orientar os servidores, os contribuintes e os profissionais que atuam na área jurídico-tributária quanto à correta interpretação dos dispositivos em tela, RESOLVE:

Art. 1º O ICMS incide na prestação onerosa de serviço de comunicação visual por quaisquer meios ou modos necessários à veiculação de mensagem.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, entende-se por prestação de serviço de comunicação visual aquela em que o prestador, disponibilizando os meios ou modos, tais como outdoors, painéis e placas, viabiliza a recepção por terceiros, determinados ou não, das informações solicitadas pelo encomendante.

Art. 2º Relativamente à hipótese de incidência de que trata o artigo anterior:

I - o fato gerador do imposto ocorre na prestação onerosa de serviço de comunicação visual, por qualquer meio ou modo, sendo irrelevante o conteúdo da mensagem;

II - a base de cálculo do imposto, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, é:

a) o valor do serviço; ou

b) nas prestações sem preço determinado, o valor usual ou corrente, assim entendido o praticado na praça do prestador de serviço; ou

c) na sua falta, o constante de tabelas baixadas pelos órgãos competentes;

III - o valor do imposto devido é o resultado da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida para a prestação, compensando-se os créditos admitidos pela legislação tributária;

IV - o contribuinte do imposto é o prestador do serviço, devendo o mesmo inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo único. - Incluem-se na base de cálculo do imposto, quando for o caso, os valores cobrados a título de serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 3º O ICMS incide sobre a atividade industrial realizada, exercida ou executada na etapa intermediária do ciclo de comercialização ou de industrialização de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres, assim entendido aquele no qual os produtos resultantes se destinam à comercialização, à industrialização ou ao público em geral, com características de produtos ditos "de prateleira".

Parágrafo único. O ICMS não incide sobre o serviço de confecção das mercadorias mencionadas no caput, personalizadas, encomendado pelo usuário final.

Art. 4º Fica reformulada qualquer orientação dada em desacordo com esta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2005.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Júnior

Diretor da Superintendência de Tributação