INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 03, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986

OBSERVAÇÃO:

Revogada tacitamente. A Resolução a que se refere essa Instrução foi revogada pela Resolução n.º 1.618, de 09/04/87. Além disso não conceitua devidamente o termo "simplesmente temperada".

Na interpretação da Resolução nº 1.540, de 23 de setembro de 1986, que disciplina, em decorrência do disposto no Convênio ICM 49/86, a tributação das operações com gado bovino gordo e com carne e demais produtos comestíveis resultantes de seu abate, dúvidas têm surgido relativamente ao alcance da expressão carne em estado natural, para o exato enquadramento de operações com esta mercadoria às normas regulamentares.

Para dirimi-las, o Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação, considerando o disposto no artigo 24 da Consolidação e Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLT/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

1 - Compreende-se também no conceito de carne em estado natural, para efeito de tributação na forma prevista na Resolução nº 1.540, de 23 de setembro de 1986, o produto simplesmente temperado.

2 - Não se considera simplesmente temperado o produto submetido a processo de salga, secagem ou desidratação.

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 1986.

JOSÉ ANTÔNIO LAZARONI

Diretor