instrução normativa dlt/sre 03, DE 06 DE AGOSTO DE 1991

OBSERVAÇÃO:

Revogada tacitamente, pelo Decreto n.º 34.492, de 30/12/92 que alterou, no RICMS/91, a redação do dispositivo para " leite pasteurizado, tipo "c", reconstituído ou não", retirando as condicionantes que envolviam o teor de gordura.

Relativamente à tributação do leite de consumo, a partir de 1983, a legislação estadual estabeleceu:

1) isenção na saída, em operação interna, promovida pelo estabelecimento varejista, com destino a consumidor final, de leite fresco, pasteurizado ou não, esterelizado ou reidratado, até 31/12/83, de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura, a partir de 01/01/84 (incisos XXXVI do artigo 8º do RICM/82, XXXIII do artigo 8º do RICMS/84 e XXII do artigo 13 do RICMS/91).

2) redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída, em operação interna, com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final, a partir de 01/01/84, de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura (§ 1º do artigo 460 dos RICM/82 e RICMS/84, § 1º do artigo 736 do RICMS/91).

Tais benefícios derivam do Convênio ICM 25/83, de 11/10/83, e foram reconfirmados pelo Convênio ICMS 43/90, de 13/09/90, com eficácia até 31/12/91.

Não obstante, o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952, estabelece, em seus artigos 507 e 510, os seguintes tipos de leite de consumo:

1 - Leite Tipo "A" ou de granja;

2 - Leite Tipo "B" ou de estábulo;

3 - Leite Tipo "C" ou padronizado;

4 - Leite Magro;

5 - Leite Desnatado.

À Portaria SUPER nº 70, de 16 de dezembro de 1985, da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), com a redação dada pela Portaria SUPER nº 03, de 10 de janeiro de 1986, estabelece o seguinte:

"Art. 10 - Será permitida a comercialização do leite tipo "C", em embalagem do leite pasteurizado - gordura 3,2%, até que se esgotem os estoques da mesma, adquiridos até o dia 18 de dezembro de 1985".

À Portaria SIPA nº 15, de 30 de dezembro de 1985, ao caracterizar cada tipo de leite de consumo, atualmente existente no mercado, refere-se aos seguintes tipos:

1 - "A" (cor azul);

2 - "B" (cor verde);

3 - "C" (cor cinza);

4 - Magro - gordura 2% (cor vermelha);

5 - Desnatado (cor amarela);

6 - Reconstituído (cor marrom).

A ausência de tal adaptação à terminologia oficializada pela SUNAB, mediante a Portaria SUPER Nº 70/85 e a Portaria SIPA Nº 15/85, vem gerando informações e procedimentos divergentes, tanto por parte do fisco, como dos contribuintes.

Resta evidenciado, entretanto, que o legislador, ao conceder os mencionados benefícios, sempre teve em mente o leite tipo "C".

Assim, O DIRETOR DA DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e considerando que atualmente o Ministério da Agricultura não adota o critério de percentual de gordura, quando estabelece os tipos de leite de consumo (Portaria SUPER Nº 70/85 e SIPA nº 15/85, acima citadas);

considerando que a partir de 17 de dezembro de 1985, nos termos da Portaria SUPER Nº 70/85, deixou de ser comercializado o até então denominado leite tipo especial, com 3,2% de gordura, para dar lugar a seu equivalente, classificado apenas como leite tipo "C";

considerando a necessidade de adaptação da terminologia adotada no Convênio ICM 25/83 e nas normas regulamentares, pelo mesmo fundamentadas, com aquela estabelecida pelas Portarias 70/85 e SIPA Nº 15/85, supracitadas;

considerando a necessidade de uma correta aplicação das normas tributárias relacionadas com as operações realizadas com o leite de consumo,

RESOLVE baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

I - a partir de 17 de dezembro de 1985, às saídas de leite tipo "C", independentemente do respectivo teor de gordura, aplicam-se os benefícios previstos nas normas regulamentares do Estado de Minas Gerais, relacionadas com o leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) de gordura, desde que sejam observados os demais requisitos nelas estabelecidos pelo legislador.

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Diretoria de Legislação Tributária, em Belo Horizonte, aos 06 de agosto de 1991.

JOSÉ ANTONIO LAZARONI

Diretor