INSTRUÇÃO NORMATIVA DIEF/SRE Nº 002/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (MG de 20/072002) Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/2002, de 09 de maio de 2002. O DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição constante no artigo 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994 e § 1º do artigo 3º da Resolução nº 3.144, de 18 de abril de 2001e em atendimento à solicitações de contribuintes e entidades classistas, RESOLVE: I - Alterar o item 2.3, que passa a vigorar com a seguinte redação: 2.3 - PRAZO DE ENTREGA A DAMEF, DAMEF - Anexo 1- VAF A e GI/ICMS, excepcionalmente, para o período de referência de 2001, serão entregues no período 15 de maio a 16 de agosto de 2002. II - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002. Marco Túlio da Silva Diretor
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