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CLTA/MG - SUMÁRIO


CLTA/MG

Notas explicativas:

1- O Decreto nº 23.780/84, que aprovou a CLTA/MG, foi revogado pelo Decreto 44.747/08, com vigência a partir de 1º/03/08.

2- O texto encontra-se atualizado até o Decreto nº 44.594, de 10/08/2007 (MG de 11/08/2007)


Sumário

TITULOS

 

ARTIGOS

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

TITULO I

Disposições Gerais

a 4º

TITULO II

Do Processo Tributário Administrativo

 

Capítulo I

Da Formação, Tramitação e Reunião de Processos Tributários Administrativos

 

Seção I

Da Formação

a 7º

Seção II

Da Tramitação

a 12

Seção III

Da Reunião de Processos Tributários Administrativos

13 a 16

Capítulo II

Dos Procedimentos Especiais

 

Seção I

Da Consulta

17 a 25

Seção II

Do Regime Especial

26 a 35

Seção III

Da Restituição

36 a 41

Seção IV

Do Reconhecimento de Isenção

42 a 44-A

TITULO III

Da Fiscalização, Formalização e Cobrança do Crédito Tributário

 

Capítulo I

Disposições Gerais

45 a 50

Capítulo II

Dos Procedimentos Preparatórios para o Lançamento do Crédito Tributário

 

Seção I

Do Início da Ação Fiscal

51 a 55

Seção II

Da Desconsideração do Ato ou Negócio Jurídico

55-A

Capítulo III

Da Formalização do Crédito Tributário

56 a 60A

Capítulo IV

Da Revelia

61 a 63

Capítulo V

Do Crédito Tributário Não Contencioso

64

Capítulo VI

Da Cobrança Administrativa

65

TITULO IV

Do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

 

Capítulo I

Da Organização

66 a 76

Capítulo II

Da Competência

 

Seção I

Disposições Gerais

77

Seção II

Do Conselho Pleno

78

Seção III

Da Câmara Especial

79

Seção IV

Das Câmaras de Julgamento

80

Capítulo III

Da Administração das Câmaras

81 e 82

TITULO V

Do Contencioso Administrativo Fiscal

 

Capítulo I

Disposições Gerais

83 a 93

Capítulo II

Da Instauração

94

Capítulo III

Da Intempestividade, da Ilegitimidade da Parte e da Irregularidade na Representação

96

Capítulo IV

Da Impugnação

97 a 100

Capítulo V

Da Reclamação

101 a 103

Capítulo VI

Da Instrução Processual

 

Seção I

Do Saneamento

105 a 107

Seção II

Das Provas

108 a 113

Seção III

Da Prova Pericial

114 a 116

Seção IV

Do Recurso Contra Decisão de Auditor Fiscal

117 e 118

Capítulo VII

Do Rito Sumário

119 a 121

Capítulo VIII

Do Julgamento

122 a 128

Capítulo IX

Dos Recursos Contra Decisão das Sessões de Julgamento

 

Seção I

Disposições Gerais

129 a 138

Seção V

Do Recurso de Ofício

139

Capítulo X

Dos Prazos e Comunicações dos Atos

140 a 143

TITULO VI

Da Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

 

Capítulo I

Disposições Gerais

144 a 150

Capítulo II

Do Depósito Administrativo

151 a 153

Capítulo III

Do Pagamento

154 e 155

Capítulo IV

Da Transação e da Compensação

156 a 158

Capítulo V

Da Dação em Pagamento

159 a 160-A

Capítulo V-A

Da Adjudicação de Bem Móvel ou Imóvel

162-A

Capítulo VI

Do Parcelamento

163

Capítulo VII

Da Remissão e da Anistia

164 a 166

TITULO VII

Da Denúncia Espontânea

167 a 174

TITULO VIII

Da Correção Monetária

175 a 179

TITULO IX

Da Certidão de Débitos Tributários e do Atestado de Regularidade Fiscal

180 a 185

TITULO X

Do Cadastro Informativo de Inadimplência

185-A

 

Disposições Finais

187 a 190

 

a v a n ç a r