Índice Remissivo CLTA/MG

CLTA/MG

ÍNDICE REMISSIVO - ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 44.594/2007.

A	Artigos
ações auxiliares	54, § 1º
acórdão - decisão da Câmara de Julgamento	127 e 128
adjudicação - bem móvel ou imóvel	162-A
anistia total ou parcial - crédito tributário	165 e 166
assinatura - documento emitido por processamento eletrônico	58-A
Atestado de Regularidade Fiscal - ARF	184-A
Auditor Fiscal - competências	82
Auditoria Fiscal - saneamento dos autos	105 a 107
Auto de Apreensão e Depósito - AAD	51
Auto de Infração - AI	51, 56, 58 e 109
Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF	51 e 54
Auto de Retenção de Mercadorias - ARM	51
B
bem móvel ou imóvel - adjudicação	162-A
benefícios fiscais - concessões	147 a 150
C
Cadastro Informativo de Inadimplência - CADIN-MG	185-A
Câmara Especial	69 e 79
Câmara Especial - recurso dirigido à - depósito prévio	84
Câmaras de Julgamento	71, 75 e 80
Câmaras Suplementares	76
cancelamento de ofício do lançamento regularmente notificado	60-A
Certidão de Débitos Tributários - CDT	180 a 182 e 184
cobrança administrativa	65
cobrança judicial - inscrição em dívida ativa - revelia	62
compensação	156 e 158
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - competência	77
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - estrutura	66 e 67
Conselho Pleno	68 e 78
consulta - autuação	19
consulta - ineficaz	22, I
consulta - inepta	22, II
consulta - legitimidade	17
consulta - procedimento fiscal em relação à espécie consultada	21
consulta - recurso contra resposta proferida	25
consulta - requisitos	18
consulta - resposta ao consulente	20
consulta - tramitação prioritária	19, §2º
Contencioso Administrativo Fiscal - correção de falha material	90
Contencioso Administrativo Fiscal - defesa oral	126
Contencioso Administrativo Fiscal - extinção	89
Contencioso Administrativo Fiscal - instauração	94
Contencioso Administrativo Fiscal - instrução, apreciação, julgamento	83
Contencioso Administrativo Fiscal - prazos do PTA	140 a 142
Contencioso Administrativo Fiscal - representação da Fazenda Pública junto ao CC/MG	92
Contencioso Administrativo Fiscal - rito sumário	89, 119 a 121
correção monetária	175 a 179
crédito tributário - anistia total ou parcial	165 e 166
crédito tributário - pagamento	154 e 155
crédito tributário - remissão total ou parcial	164 e 166
crédito tributário não contencioso	64
crime contra a ordem tributária - PTA	10
D
dação em pagamento	159 a 160-A
denúncia espontânea	167 a 174
denúncia espontânea - exclusão	55
depósito administrativo	151 a 153
depósito prévio - recurso dirigido à Câmara Especial	84
desconsideração do ato ou negócio jurídico	55-A e 98
designação dos conselheiros	70 e 73
diligência	125
documento emitido por processamento eletrônico - assinatura	58-A
documentos e livros fiscais - exibição obrigatória	47
E
exclusão de denúncia espontânea	55
exclusão do crédito tributário	146
extinção do Contencioso Administrativo Fiscal	89
extinção do crédito tributário	145
F
falência - débitos fiscais	179
fiscalização tributária - competência	45
fiscalização tributária - cumprimento das obrigações acessórias	50
fiscalização tributária - documentos e livros - exibição obrigatória	47
fiscalização tributária - obrigatoriedade de prestar informações com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros	48
fiscalização tributária - requisição da Polícia Militar ou Civil	46
fiscalização tributária - sigilo de informações	49
formação do PTA	5º a 7º
formalização do crédito tributário	56 a 60-A
I
impugnação - forma e prazo de apresentação	97 e 98
impugnação - manifestação fiscal nos autos	100
infração	2º
infração - interpretação de modo mais favorável ao infrator	3º
inscrição em dívida ativa - cobrança judicial - revelia	62
instrução processual - prova pericial	114 a 116
instrução processual - provas	108 a 113
intempestividade, ilegitimidade da parte e da irregularidade na representação	96
interlocutório - despacho	125
intimação ao sujeito passivo	59
isenção - reconhecimento	42 a 44
ITCD - restituição	38
J
julgamento - decisão da Câmara	127 e 128
julgamento - defesa oral	126
julgamento - publicação da pauta e vistas	122 a 124
L
lançamento do crédito tributário - competência	45
lançamento - cancelamento de ofício	60-A
N
Notificação de Lançamento - NL	5º, 56 e 57
P
pagamento do crédito tributário	154 e 155
parcelamento	163
pauta de julgamento - publicação e vistas	122 a 124
Pedido de Reconsideração	131, 134 a 136
petição apresentada à autoridade incompetente não importa intempestividade	87
prazos do PTA - Contencioso Administrativo Fiscal	140 a 142
prova pericial - instrução processual	114 a 116
provas - instrução processual	108 a 113
PTA - anexação ou apensação	13 a 16
PTA - Auditoria Fiscal - saneamento dos autos	105 a 107
PTA - crime contra a ordem tributária	10
PTA - formação	5º a 7º
PTA - reconhecimento de isenção	42 a 44
PTA - responsabilidade da repartição fazendária de origem	93
PTA - restituição de tributo ou penalidade	36 e 37
PTA - tramitação	8º a 12
R
reclamação	101 a 103
Recurso de Agravo	117 e 118
Recurso de Ofício	129 e 139
Recurso de Revisão	129, 130 e 137
Recurso de Revista	129, 130 e 138
reformulação/renovação da ação fiscal	60
regime especial - alteração - cassação - revogação	34
regime especial - competência para concessão	31
regime especial - contribuinte de outra unidade da Federação	29, § 5º e 30-C
regime especial - renúncia	32
regime especial - requisitos	26, 27 e 29
regime especial - vedações	28
regime especial - vigência - prorrogação	33
remissão total ou parcial do crédito tributário	164 e 166
repartição fazendária de origem do PTA - responsabilidades	93
responsabilidade por infração	2º
restituição - ITCD	38
revelia - inscrição em dívida ativa - cobrança judicial	62
rito sumário	89, 119 a 121
S
sujeito passivo - ampla defesa	84
sujeito passivo - intervenção no PTA	85
sujeito passivo - intimação	59
suspensão do crédito tributário	144
T
Termo de Autodenúncia - TA	5º, 56 e 56-A
tramitação do PTA	8º a 12
transação	156 e 158
V
vedações do órgão julgador	88

Empresas

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