A | Artigos | |
ações auxiliares | 54, § 1º | |
acórdão - decisão da Câmara de Julgamento | 127 e 128 | |
adjudicação - bem móvel ou imóvel | 162-A | |
anistia total ou parcial - crédito tributário | 165 e 166 | |
assinatura - documento emitido por processamento eletrônico | 58-A | |
Atestado de Regularidade Fiscal - ARF | 184-A | |
Auditor Fiscal - competências | 82 | |
Auditoria Fiscal - saneamento dos autos | 105 a 107 | |
Auto de Apreensão e Depósito - AAD | 51 | |
Auto de Infração - AI | 51, 56, 58 e 109 | |
Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF | 51 e 54 | |
Auto de Retenção de Mercadorias - ARM | 51 | |
B | | |
bem móvel ou imóvel - adjudicação | 162-A | |
benefícios fiscais - concessões | 147 a 150 | |
C | | |
Cadastro Informativo de Inadimplência - CADIN-MG | 185-A | |
Câmara Especial | 69 e 79 | |
Câmara Especial - recurso dirigido à - depósito prévio | 84 | |
Câmaras de Julgamento | 71, 75 e 80 | |
Câmaras Suplementares | 76 | |
cancelamento de ofício do lançamento regularmente notificado | 60-A | |
Certidão de Débitos Tributários - CDT | 180 a 182 e 184 | |
cobrança administrativa | 65 | |
cobrança judicial - inscrição em dívida ativa - revelia | 62 | |
compensação | 156 e 158 | |
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - competência | 77 | |
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - estrutura | 66 e 67 | |
Conselho Pleno | 68 e 78 | |
consulta - autuação | 19 | |
consulta - ineficaz | 22, I | |
consulta - inepta | 22, II | |
consulta - legitimidade | 17 | |
consulta - procedimento fiscal em relação à espécie consultada | 21 | |
consulta - recurso contra resposta proferida | 25 | |
consulta - requisitos | 18 | |
consulta - resposta ao consulente | 20 | |
consulta - tramitação prioritária | 19, §2º | |
Contencioso Administrativo Fiscal - correção de falha material | 90 |
Contencioso Administrativo Fiscal - defesa oral | 126 |
Contencioso Administrativo Fiscal - extinção | 89 |
Contencioso Administrativo Fiscal - instauração | 94 |
Contencioso Administrativo Fiscal - instrução, apreciação, julgamento | 83 |
Contencioso Administrativo Fiscal - prazos do PTA | 140 a 142 |
Contencioso Administrativo Fiscal - representação da Fazenda Pública junto ao CC/MG | 92 |
Contencioso Administrativo Fiscal - rito sumário | 89, 119 a 121 |
correção monetária | 175 a 179 |
crédito tributário - anistia total ou parcial | 165 e 166 |
crédito tributário - pagamento | 154 e 155 |
crédito tributário - remissão total ou parcial | 164 e 166 |
crédito tributário não contencioso | 64 |
crime contra a ordem tributária - PTA | 10 |
D | |
dação em pagamento | 159 a 160-A |
denúncia espontânea | 167 a 174 |
denúncia espontânea - exclusão | 55 |
depósito administrativo | 151 a 153 |
depósito prévio - recurso dirigido à Câmara Especial | 84 |
desconsideração do ato ou negócio jurídico | 55-A e 98 |
designação dos conselheiros | 70 e 73 |
diligência | 125 |
documento emitido por processamento eletrônico - assinatura | 58-A |
documentos e livros fiscais - exibição obrigatória | 47 |
E | |
exclusão de denúncia espontânea | 55 |
exclusão do crédito tributário | 146 |
extinção do Contencioso Administrativo Fiscal | 89 |
extinção do crédito tributário | 145 |
F | |
falência - débitos fiscais | 179 |
fiscalização tributária - competência | 45 |
fiscalização tributária - cumprimento das obrigações acessórias | 50 |
fiscalização tributária - documentos e livros - exibição obrigatória | 47 |
fiscalização tributária - obrigatoriedade de prestar informações com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros | 48 |
fiscalização tributária - requisição da Polícia Militar ou Civil | 46 |
fiscalização tributária - sigilo de informações | 49 |
formação do PTA | 5º a 7º |
formalização do crédito tributário | 56 a 60-A |
I | |
impugnação - forma e prazo de apresentação | 97 e 98 |
impugnação - manifestação fiscal nos autos | 100 |
infração | 2º |
infração - interpretação de modo mais favorável ao infrator | 3º |
inscrição em dívida ativa - cobrança judicial - revelia | 62 |
instrução processual - prova pericial | 114 a 116 |
instrução processual - provas | 108 a 113 |
intempestividade, ilegitimidade da parte e da irregularidade na representação | 96 |
interlocutório - despacho | 125 |
intimação ao sujeito passivo | 59 |
isenção - reconhecimento | 42 a 44 |
ITCD - restituição | 38 |
J | |
julgamento - decisão da Câmara | 127 e 128 |
julgamento - defesa oral | 126 |
julgamento - publicação da pauta e vistas | 122 a 124 |
L | |
lançamento do crédito tributário - competência | 45 |
lançamento - cancelamento de ofício | 60-A |
N | |
Notificação de Lançamento - NL | 5º, 56 e 57 |
P | |
pagamento do crédito tributário | 154 e 155 |
parcelamento | 163 |
pauta de julgamento - publicação e vistas | 122 a 124 |
Pedido de Reconsideração | 131, 134 a 136 |
petição apresentada à autoridade incompetente não importa intempestividade | 87 |
prazos do PTA - Contencioso Administrativo Fiscal | 140 a 142 |
prova pericial - instrução processual | 114 a 116 |
provas - instrução processual | 108 a 113 |
PTA - anexação ou apensação | 13 a 16 |
PTA - Auditoria Fiscal - saneamento dos autos | 105 a 107 |
PTA - crime contra a ordem tributária | 10 |
PTA - formação | 5º a 7º |
PTA - reconhecimento de isenção | 42 a 44 |
PTA - responsabilidade da repartição fazendária de origem | 93 |
PTA - restituição de tributo ou penalidade | 36 e 37 |
PTA - tramitação | 8º a 12 |
R | |
reclamação | 101 a 103 |
Recurso de Agravo | 117 e 118 |
Recurso de Ofício | 129 e 139 |
Recurso de Revisão | 129, 130 e 137 |
Recurso de Revista | 129, 130 e 138 |
reformulação/renovação da ação fiscal | 60 |
regime especial - alteração - cassação - revogação | 34 |
regime especial - competência para concessão | 31 |
regime especial - contribuinte de outra unidade da Federação | 29, § 5º e 30-C |
regime especial - renúncia | 32 |
regime especial - requisitos | 26, 27 e 29 |
regime especial - vedações | 28 |
regime especial - vigência - prorrogação | 33 |
remissão total ou parcial do crédito tributário | 164 e 166 |
repartição fazendária de origem do PTA - responsabilidades | 93 |
responsabilidade por infração | 2º |
restituição - ITCD | 38 |
revelia - inscrição em dívida ativa - cobrança judicial | 62 |
rito sumário | 89, 119 a 121 |
S | |
sujeito passivo - ampla defesa | 84 |
sujeito passivo - intervenção no PTA | 85 |
sujeito passivo - intimação | 59 |
suspensão do crédito tributário | 144 |
T | |
Termo de Autodenúncia - TA | 5º, 56 e 56-A |
tramitação do PTA | 8º a 12 |
transação | 156 e 158 |
V | |
vedações do órgão julgador | 88 |
