DECRETO Nº 44.995, de 30/12/2008 – (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.993, de 29/12/2008 – (MG de 30/12) - Altera o Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).

DECRETO Nº 44.992, de 29/12/2008 – (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.970, de 02/12/2008 – (MG de 03/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.969, de 1º/12/2008 – (MG de 02/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.967, de 28/11/2008 – (MG de 29/11) - Altera o Decreto nº 44.942, de 11 de novembro de 2008, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito acumulado do imposto.

DECRETO Nº 44.966, de 28/11/2008 – (MG de 29/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.965, de 28/11/2008 – (MG de 29/11) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.964, de 27/11/2008 – (MG de 28/11) - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

DECRETO Nº 44.960, de 25/11/2008 – (MG de 26/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e revoga o Decreto nº 44.296, de 12 de maio de 2006.

DECRETO Nº 44.952, de 11/11/2008 – (MG de 12/11) - Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 44.951, de 11/11/2008 – (MG de 12/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.942, de 11/11/2008 – (MG de 12/11) - Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito acumulado do imposto.

DECRETO Nº 44.941, de 11/11/2008 – (MG de 12/11) - Estabelece prazo especial para pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica.

DECRETO Nº 44.940, de 11/11/2008 – (MG de 12/11) - Altera o Decreto nº 44.458, de 5 de fevereiro de 2007, que regulamenta o Programa Empresa Mineira Competitiva.

DECRETO Nº 44.938, de 11/11/2008 – (MG de 12/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.934, de 03/11/2008 – (MG de 04/11) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.931, de 30/10/2008 – (MG de 31/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.930, de 30/10/2008 – (MG de 31/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.926, de 22/10/2008 – (MG de 23/10) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.921, de 15/10/2008 – (MG de 16/10) - Altera o Decreto nº 44.876, de 19 de agosto de 2008, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.907, de 30/09/2008 – (MG de 1º/10) - Altera o Decreto nº 44.894, de 17 de setembro de 2008, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.906, de 26/09/2008 – (MG de 27/09) - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 44.895, de 18/09/2008 – (MG de 19/09) - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

DECRETO Nº 44.894, de 17/09/2008 – (MG de 18/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.887, de 04/09/2008 – (MG de 05/09) - Consolida a regulamentação da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis do Estado.

DECRETO Nº 44.883, de 28/08/2008 – (MG de 29/08) - Altera o Decreto nº 43.987, de 21 de março de 2005, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis do Estado.

DECRETO Nº 44.881, de 26/08/2008 – (MG de 27/08) - Altera o Decreto nº. 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

DECRETO Nº 44.880, de 26/08/2008 – (MG de 27/08) - Altera o Decreto nº. 44.250, de 03 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.

DECRETO Nº 44.879, de 26/08/2008 – (MG de 27/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.878, de 26/08/2008 – (MG de 27/08) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

DECRETO Nº 44.877, de 20/08/2008 – (MG de 21/08) - Dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES.

DECRETO Nº 44.876, de 19/08/2008 – (MG de 20/08) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.867, de 05/08/2008 – (MG de 06/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.866, de 1º/08/2008 – (MG de 02/08) - Regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.

DECRETO Nº 44.857, de 11/07/2008 – (MG de 12/07) - Altera o Decreto nº. 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

DECRETO Nº 44.856, de 09/07/2008 – (MG de 10/07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.851, de 1º/07/2008 – (MG de 02/07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.

DECRETO Nº 44.850, de 30/06/2008 – (MG de 1º/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.845, de 25/06/2008 – (MG de 26/06 e republicado em 27/06/2008) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.841, de 19/06/2008 – (MG de 20/06) - Altera o Decreto nº. 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

DECRETO Nº 44.840, de 19/06/2008 – (MG de 20/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.834, de 13/06/2008 – (MG de 14/06 retificação em 19/06/2008) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.824, de 03/06/2008 – (MG de 04/06) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.823, de 30/05/2008 – (MG de 31/05 e retificação em 06/06/2008) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.822, de 29/05/2008 – (MG de 30/05) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.809, de 14/05/2008 – (MG de 15/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.806, de 12/05/2008 – (MG de 13/05) - Altera o Decreto nº 43.824, de 28 de junho de 2004, que dispõe sobre o depósito dos veículos retidos, apreendidos ou removidos em razão de infração de trânsito, e regulamenta a venda, por leilão dos veículos não reclamados pelos proprietários no prazo de 90(noventa) dias.

DECRETO Nº 44.796, de 25/04/2008 – (MG de 26/04) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DECRETO Nº 44.795, de 25/04/2008 – (MG de 26/04) - Altera o Decreto nº. 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

DECRETO Nº 44.794, de 25/04/2008 – (MG de 26/04) - Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 44.793, de 25/04/2008 – (MG de 26/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.792, de 24/04/2008 – (MG de 25/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.784, de 17/04/2008 – (MG de 18/04) - Dispõe sobre a remissão parcial do crédito tributário relativo ao ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

DECRETO Nº 44.781, de 17/04/2008 – (MG de 18/04) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.772, de 08/04/2008 – (MG de 09/04 e retificado no MG de 10/04) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.767, de 1º/04/2008 – (MG de 02/04)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.765, de 28/03/2008 – (MG de 29/03 e retificação em 1º/04/2008) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.764, de 27/03/2008 - (MG de 28/03) - Altera o Decreto nº. 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

DECRETO Nº 44.763, de 27/03/2008 -(MG de 28/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.755, de 14/03/2008 – (MG de 15/03) - Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE - BASE TECNOLÓGICA.

DECRETO Nº 44.754, de 14/03/2008 – (MG de 15/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.753, de 13/03/2008 – (MG de 14/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.747, de 03/03/2008 – (MG de 04/03) - Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DECRETO Nº 44.743, de 29/02/2008 – (MG de 1º/03) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.742, de 29/02/2008 – (MG de 1º/03) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.736, de 26/02/2008 – (MG de 27/02) - Altera o Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

DECRETO Nº 44.735, de 26/02/2008 – (MG de 27/02) - Altera o Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado.

DECRETO Nº 44.733, de 25/02/2008 – (MG de 26/02) - Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

DECRETO Nº 44.731, de 22/02/2008 – (MG de 23/02) - Dispõe sobre a quitação, com redução, do crédito tributário relativo ao ICMS decorrente do não-estorno do crédito fiscal ou das operações de exportação, referentes a ferro fundido bruto (ferro-gusa) e ferroligas.

DECRETO Nº 44.730, de 20/02/2008 – (MG de 21/02) - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e redução das multas e juros nos casos que especifica.

DECRETO Nº 44.725, de 18/02/2008 – (MG de 19/02) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.724, de 18/02/2008 – (MG de 19/02) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

DECRETO Nº 44.721, de 12/02/2008 – (MG de 13/02) - Cria o Programa Emergencial de Apoio a Empresas e Cooperativas localizadas em Municípios Afetados por Estiagem - FUNDESE SOLIDARIEDADE, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

DECRETO Nº 44.717, de 11/02/2008 – (MG de 12/02) - Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

DECRETO Nº 44.708, de 18/01/2008 – (MG de 19/01) - Dispõe sobre a extinção do crédito tributário referente a Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar, relativamente aos fatos geradores ocorridos em período anterior a 26 de dezembro de 2001.

DECRETO Nº 44.707, de 18/01/2008 – (MG de 19/01) - Dispõe sobre a extinção do crédito tributário relativo à industrialização, na modalidade de beneficiamento ou rebeneficiamento, de café cru em grão, promovida por cooperativa de produtores rurais, armazém-geral ou estabelecimento industrial até 18 de maio de 2007.

DECRETO Nº 44.706, de 18/01/2008 – (MG de 19/01) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.704, de 15/01/2008 – (MG de 16/01) - Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

DECRETO Nº 44.703, de 10/01/2008 – (MG de 11/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.701, de 08/01/2008 – (MG de 09/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 44.698, de 03/01/2008 - (MG de 04/01 e retificação em 09/01/2008) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.